Comissão de Valores Mobiliários

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Thu Jul 14 00:00:00 BRT 2011

Atuação irregular: Privatiers Asset Management e Cristiano Zen

Comissão de Valores Mobiliários

CVM determina suspensão de veiculação de oferta de fundos de investimento e outros veículos de investimento pela Privatiers Asset Management e por Cristiano Zen

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 14/07/2011, a Deliberação 663/11, que determina a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de investimento em fundo de investimento ou em qualquer outro valor mobiliário pela Privatiers Asset Management e seu sócio Sr. Cristiano Zen.

A CVM estabeleceu ainda que eles não estão autorizados pela Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários e que, por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem ofertar publicamente, constituir, nem administrar fundo de investimento ou qualquer outro tipo de investimento em valores mobiliários.

A oferta pública de Fundos de Investimento só pode ser realizada por entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Da mesma forma, a administração profissional de carteira de valores mobiliários requer a prévia autorização da CVM. A Autarquia constatou que a Privatiers Asset Management e seu sócio Cristiano Zen vinham utilizando o endereço na Internet http://www.privatiers.eu para ofertar publicamente no Brasil aplicação em fundos de investimento e outros veículos de investimento.

Como a Privatiers Asset Management e seu sócio Cristiano Zen não se encontram registrados na CVM na qualidade de administradores de carteira de valores mobiliários, nem integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, a determinação tem o objetivo de suspender essa atuação e alertar ao mercado quanto à oferta irregular. O descumprimento dessa determinação enseja multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição das penalidades cabíveis, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385/76.

Esta Comissão solicita aos investidores que recebam propostas de investimento por parte da Privatiers Asset Management e seu sócio Cristiano Zen, que comuniquem o fato por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível na página da CVM na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), em "Fale com a CVM". É importante que sejam prestadas informações que detalhem as condições da oferta de valores mobiliários e que permitam a correta identificação das pessoas envolvidas, inclusive para configurar o eventual descumprimento da determinação de suspensão das referidas condutas.

A CVM esclarece que não tem o poder de determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos de pessoas que aderiram à oferta irregular em questão, porquanto sua atuação ocorre no âmbito administrativo, podendo, no entanto, aplicar as penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/76 e comunicar ao Ministério Público quando os fatos apurados contiverem indícios da ocorrência de infração à lei penal.

Em caso de eventual prejuízo, a indenização deve ser perseguida junto ao Poder Judiciário. Nessa hipótese, esta Comissão poderá ser intimada, pelo Juízo, a oferecer parecer ou prestar esclarecimentos sobre a questão, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.385/76.

Acesse a Deliberação 663/11.

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