Comissão de Valores Mobiliários

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Mon May 16 00:00:00 BRT 2011

CVM determina suspensão da veiculação de oferta pública de investimento no mercado Forex pela empresa Panda Group

Comissão de Valores Mobiliários

 

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) comunica aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral, pelo Ato Declaratório CVM nº 11677, publicado hoje, dia 16/05/2011, no Diário Oficial da União, que a empresa Panda Group não está autorizada a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.358/76.

O Ato Declaratório determina à Panda Group a imediata suspensão das atividades de veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio das páginas http://www.pandagroup.org e http://br.forexclub.biz ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores.

Ainda de acordo com o Ato Declaratório, a não observância da suspensão implicará em multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo das responsabilidades pelas eventuais infrações cometidas antes da publicação do Ato, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385/76.

Acesse o documento na Central de Sistemas do Portal, através da página Atos Declaratórios.

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