Comissão de Valores Mobiliários

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Thu Dec 24 00:00:00 BRST 2009

CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 15/12/09

Comissão de Valores Mobiliários

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 15/12/09, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 19/2005, no qual foram apuradas as responsabilidades de Carla Cico e de Paulo Pedrão Rio Branco, na qualidade Diretora Presidente e Diretor Financeiro da Brasil Telecom S.A, respectivamente, pelo suposto descumprimento do dever de diligência, ao dispensar controles internos da companhia para contratação dos serviços das agências de publicidade SMP&B Comunicação Ltda. e DNA Propaganda Ltda. e aprovar pagamentos para tais agências (infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76).

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

i. multa pecuniária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a Carla Cico, por não ter agido de forma diligente em relação à contratação e à autorização de pagamento dos serviços contemplados nas notas fiscais nºs 21.680, 21.681 e 21.682, de emissão da SMP&B Comunicação Ltda (infraçãoao art. 153 da Lei nº 6.404/76);

ii. multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Paulo Pedrão Rio Branco, por não ter agido de forma diligente em relação à contratação dos serviços contemplados na nota fiscal nº 030876, de emissão da DNA Propaganda Ltda. (infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76.).

Os acusados punidos poderão apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

 

 

Tags: Julgamento
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