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Mon Dec 14 00:00:00 BRST 2009

CVM coloca em Audiência Pública minuta de Instrução sobre normas contábeis aplicáveis dos FIDC

Comissão de Valores Mobiliários

 

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 14/12/2009, minuta de instrução sobre normas contábeis aplicáveis aos FIDC, FIC-FIDC, FICD-NP e FIC-FIDC-NP.

O objetivo da instrução é dispor sobre as normas contábeis aplicáveis à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e aos critérios de reconhecimento, classificação e mensuração dos ativos e passivos, assim como ao reconhecimento de receitas e apropriação de despesas dos seguintes fundos:

i) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIC-FIDC, regidos pela Instrução CVM nº 356, de 2001,

ii) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – FIDC-NP; e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – FIC-FIDC-NP, regidos pela Instrução CVM nº 444, de 2006.

A minuta de instrução faz parte da continuidade de esforço que a CVM vem desenvolvendo no sentido de consolidar as normas e procedimentos contábeis, assim como de padronizar as demonstrações financeiras aplicáveis aos FIDC alinhados às normas internacionais de contabilidade.

Nesse sentido, a minuta de instrução, ao tratar dos critérios de reconhecimento e mensuração dos direitos creditórios e dos demais ativos integrantes das carteiras dos FIDC, vale-se dos conceitos utilizados na norma internacional de contabilidade International Accounting Standard – IAS 39 Financial Instruments: Recognition and Measurement.

A CVM está especialmente interessada em receber comentários e sugestões sobre as seguintes questões:

a) estrutura e modelos dos demonstrativos financeiros, assim como dos informes;

b) classificação dos ativos componentes da carteira do fundo na categoria mantidos até o vencimento;

c) alteração do critério de reconhecimento de perdas por recuperação, passando-se a adotar o critério de fluxo de caixa esperado;

d) conteúdo das informações a serem divulgadas nas notas explicativas;

e) reconhecimento de receita dos ativos financeiros que compõem a carteira dos FIDC-NP, especificamente os elencados nos incisos I ao V do parágrafo 1º do artigo 1º da Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de 2006; e

f) possibilidade de divulgação diária do valor da cota do fundo.

 

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de Instrução e a Nota Explicativa na página de Audiências Públicas do Portal.

 

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