Comissão de Valores Mobiliários

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Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2009

CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 01/09/09.

Comissão de Valores Mobiliários

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 01/01/09, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº RJ2008/4842, no qual foram apuradas as responsabilidades dos administradores da Auferville Trust S.A. por não terem mantido o registro de companhia aberta atualizado, não terem elaborado as demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.2000 a 31.12.2003, e não terem convocado assembleia geral ordinária no mesmo período (infração aos arts. 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/1993 e aos arts. 132, 133 e 176 da Lei nº 6.404/76).

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, a aplicação das seguintes penalidades:

i. a Ronaldo Maluf Abbud, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI), multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por não ter mantido atualizado o registro de companhia aberta e, na qualidade de Diretor Financeiro, multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por não ter elaborado, no prazo legal, as demonstrações financeiras;

ii. a Sueli Ângela Arcanjo de Melo, na qualidade de DRI, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por não ter mantido atualizado o registro de companhia aberta, e multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por não ter elaborado, no prazo legal, as demonstrações financeiras;

iii. a Antonio Donizete Simei, na qualidade de Diretor Presidente, multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por não ter elaborado, no prazo legal, as demonstrações financeiras e, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela não convocação de assembleias gerais ordinárias no prazo legal.

Os acusados punidos poderão apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

Tags: Julgamento
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