Comissão de Valores Mobiliários

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Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2009

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários: Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda.

Comissão de Valores Mobiliários

CVM determina suspensão de oferta de investimento em cotas de fundo de investimento e da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários pela FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA.

 

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou em 30/06/09 a imediata suspensão da oferta de investimento em cotas de pretenso fundo de investimento, bem como cessar imediatamente o exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários pela FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. e pelos Srs. CARLOS HENRIQUE VIEIRA, ROSA CRISTINA NAGIB VIEIRA e MARILICE PIMENTEL DA SILVA.

A CVM constatou que a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA (CNPJ: 41.707.191/0001-03) e seus sócios Srs. CARLOS HENRIQUE VIEIRA (CPF 500.839.886-53), ROSA CRISTINA NAGIB VIEIRA (CPF 029.613.256-49) e MARILICE PIMENTEL DA SILVA (CPF 456.523.764-49) vinham ofertando cotas de fundo de investimento irregularmente constituído e administrado por eles, inclusive com promessa de rentabilidade e garantia de retirada, por meio da página na rede mundial de computadores: .

A oferta pública de fundos de investimento só pode ser realizada por entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Da mesma forma, a administração profissional de carteira de valores mobiliários requer a prévia autorização da CVM.

Considerando que a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, bem como seus sócios Srs. CARLOS HENRIQUE VIEIRA, ROSA CRISTINA NAGIB VIEIRA e MARILICE PIMENTEL DA SILVA não se encontram registrados nesta CVM como administradores de carteira de valores mobiliários, nem integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, a determinação visa a suspender essa atuação e alertar ao mercado quanto à oferta e à administração irregulares. O não-cumprimento dessa determinação enseja multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição das penalidades cabíveis, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385/76.

Esta Comissão solicita aos investidores que recebam propostas de investimento por parte das referidas pessoas que comuniquem o fato ao Serviço de Atendimento ao Investidor (SAI), disponível na página da CVM na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), em "Fale com a CVM". É importante que sejam prestadas informações que detalhem as condições da oferta de valores mobiliários e que permitam a correta identificação das pessoas envolvidas, inclusive para configurar o eventual descumprimento da determinação de suspensão das referidas condutas.

A CVM esclarece que não tem o poder de determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos de pessoas que aderiram à oferta irregular em questão, porquanto sua atuação ocorre no âmbito administrativo, podendo, no entanto, aplicar as penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/76 e comunicar ao Ministério Público quando os fatos apurados contiverem indícios da ocorrência de infração à lei penal.

Em caso de eventual prejuízo, a indenização deve ser perseguida junto ao Poder Judiciário. Nessa hipótese, esta Comissão poderá ser intimada, pelo Juízo, a oferecer parecer ou prestar esclarecimentos sobre a questão, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.385/76.

Acesse a Deliberação n° 579/09.

 

 

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