Comissão de Valores Mobiliários

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Thu Jan 08 00:00:00 BRST 2009

Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 11/11/2008

Comissão de Valores Mobiliários

 

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 11/11/08, aprovou a inclusão do Sr. Álvaro Luis Pontieri da Costa Maia no Termo de Compromisso apresentado no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2007/14710 e aprovado pelo Colegiado em 27.05.2008. O processo apura operações de financiamento de clientes com indícios de ausência dos contratos correspondentes (em possível infração aos parâmetros estabelecidos na Instrução CVM n° 51/86 e na Resolução do CMN n° 1.133/86). O Sr. Álvaro Luis Pontieri da Costa Maia era o Diretor estatutário responsável pelas atividades gerais da Unibanco Investshop CVMC S.A. no período em que foi realizada a inspeção pela CVM.

No Termo de Compromisso, a Corretora e o Sr. Álvaro Luis Pontieri da Costa Maia assumem compromisso de pagamento à CVM de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), bem como de implantar medidas internas com vistas a aprimorar controles e monitorar o saldo devedor de clientes. Após o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso, o processo será extinto em relação aos compromitentes.

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima.

 

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