Comissão de Valores Mobiliários

Você está aqui:

Notícias

Thu Dec 18 00:00:00 BRST 2008

CVM edita hoje a Deliberação que aprova Pronunciamento Técnico CPC 12 sobre Ajuste a Valor Presente

Comissão de Valores Mobiliários

 

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM edita hoje a Deliberação nº 564/08 que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), intitulado "Ajuste a Valor Presente"

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 12 é regular as condições de aplicação desse método na mensuração de ativos e passivos, dirimindo, em especial, dúvidas como as seguintes:

a. se é aplicável também a fluxos de caixa estimados ou esperados;

b. o momento da aplicação do método:no registro inicial de ativos e passivos, na mudança da base de avaliação de ativos e passivos, ou em ambos;

c. quais as técnicas mais recomendadas;

d. se passivos não contratuais são alcançados pelo ajuste a valor presente;

e. qual a taxa apropriada de desconto para um ativo ou passivo;

f. qual o método de alocação de descontos (juros) recomendado a uma situação específica;

g. se o ajuste a valor presente deve ser efetivado líquido de efeitos fiscais.

O Pronunciamento é bastante conceitual, procurando prover às empresas, aos auditores independentes e aos usuários com o instrumental básico necessário para lidar com a matéria.

Além das transações contábeis eleitas pelas entidades para aplicação do método de ajuste a valor presente, este Pronunciamento atende também às transações previstas na reforma da lei societária, feita pela Lei nº 11.638 de 2007, que prevê nos seus artigos 183 e 184 (incisos VIII e III, respectivamente) a aplicação desse método para os elementos do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo e para os outros ativos e passivos quando houver efeito relevante.

São excluídos da obrigação a valor presente os realizáveis e exigíveis para os quais não haja condição de razoável determinação de sua realização financeira, como é o caso de certos contratos de mútuo, certos impostos a recuperar e, muito especialmente, o imposto de renda diferido ativo e passivo (para este há expressa proibição de ajuste a valor presente – exatamente como nas normas internacionais).

Acesse a Deliberação CVM 564. O Sumário do Pronunciamento CPC 12 e o Relatório de Audiência Pública podem ser acessados na página de Audiências Públicas, do Portal.

 

Voltar ao topo