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Mon Oct 24 00:00:00 BRST 2005

CVM NOTIFICA EMPRESAS PARA CESSAREM USO INDEVIDO DE LOGOTIPO EM APOSTILAS SOBRE CONCURSO PÚBLICO

Comissão de Valores Mobiliários

CVM NOTIFICA EMPRESAS PARA CESSAREM USO INDEVIDO DE LOGOTIPO EM APOSTILAS SOBRE CONCURSO PÚBLICO

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que notificou as empresas Central de Concursos Degrau Cultural, localizada na cidade do Rio de Janeiro, e Curso Oficial, com sede em Juiz de Fora, Minas Gerais, intimando-as a cessar o uso indevido da sigla e do logotipo da CVM em apostilas, por elas editadas, sobre o Concurso Público que a CVM realizará para o preenchimento de vagas de Agente Executivo.

As apostilas produzidas por ambas editoras fazem uso da sigla e do logotipo da CVM, e são confeccionadas de maneira muito similar às publicações oficiais desta Comissão. A CVM entende que a veiculação de material com tais características poderia induzir o público a pensar que ela tenha participado da confecção dessas apostilas, o que seria de todo equivocado. A CVM também entende, com base na Lei nº 9.279/96, não ser correta a utilização da sigla e do logotipo com evidente finalidade comercial e sem a respectiva autorização.

A CVM informa que, na hipótese de não cessação de tal uso indevido, adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive visando à busca e apreensão de todos os exemplares das apostilas, e a reparação por danos material e moral.

Tags: Comunicado
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