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Recurso contra Multa Cominatória

Após o recebimento da aplicação da multa cominatória, é possível haver recurso ao Colegiado da CVM no prazo de 10 dias.

Esta atividade está prevista no art. 11, § 12, da Lei 6.385/76, e no art. 13 da Instrução CVM 452.

Clique no ícone abaixo para acessar a funcionalidade. É necessário que você esteja cadastrado na Central de Sistemas e que esteja logado. Basta clicar no item Envio de Documentos (CVMWeb), em Obrigação dos Regulados.

 

Recurso contra Multa Cominatória

  

Caso você não esteja cadastrado no sistema, entre em contato com a área técnica responsável pela sua atuação (consulte Estrutura Organizacional) e solicite o cadastramento.

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