Comissão de Valores Mobiliários

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CND - Certidão Negativa de Débitos

O que é?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é documento que se destina a atestar a existência ou não de débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

 

Qual a validade da CND?

A Certidão será válida por 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão (a data-limite de validade constará impressa na certidão) e será disponibilizada via e-mail identificado no Formulário de Requerimento.

Os débitos serão apurados mediante pesquisa nos sistemas corporativos da CVM, pelo CPF ou pelo CNPJ do Contribuinte. Importante observar que a emissão é gratuita, dispensado o pagamento de qualquer tipo de Taxa.

 

Como posso solicitar?

Para protocolar o pedido de CND junto à CVM, siga o passo-a-passo abaixo:

1 - Preencher e assinar/ obter a assinatura no Formulário de Requerimento;

2 - Obter as cópias dos documentos necessários, de acordo com o enquadramento do Contribuinte e do Requerente (vide Formulário);

3 - Protocolar o Formulário assinado e os demais documentos, preferencialmente via Protocolo Digital:

Protocolo Digital: Acesse o Portal de Serviços (plataforma Gov.Br), preencha o formulário eletrônico, anexe os documentos e envie à GAC (Gerência de Arrecadação).

Protocolo Físico: Rua Sete de Setembro, n.º 111, 2.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20050-901, Gerência de Arrecadação (GAC).

 

Em quanto tempo receberei a minha CND?

O prazo estimado para emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) é de 10 (dez) dias corridos contados da data da protocolização.

A certidão será encaminhada para o e-mail especificado no Formulário de Requerimento e/ou no Protocolo.

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