Comissão de Valores Mobiliários

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Companhias

Para consultar informações de companhias, acesse o botão abaixo:

Consulta a informações de companhias 

 

 As companhias abertas, estrangeiras e incentivadas, devem atuar em cumprimento das exigências normativas da CVM.

 

Os documentos obrigatórios (informações periódicas e eventuais sob a forma de documentos e formulários) devem ser enviados através do sistema específico de recebimento de dados (Empresas.NET).

Em caso de dúvidas sobre o uso do sistema, consulte o Manual de Envio de Informações Periódicas e Eventuais.

Para fazer Download dos Modelos dos Formulários (.DOC) que devem ser usados para preenchimento de documentos a serem enviados pelo Sistema Empresas.NET acesse "Descrição dos Padrões XML e Outros"

 

Acompanhe os principais normativos legais e regulamentares relacionados às companhias e à emissão de valores mobiliários:

  • Lei 6.404/76: dispõe sobre as Sociedades por Ações;
  • Lei 6.385/76: dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM;
  • Ofício-Circular/CVM/SEP: fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas.
  • Instrução CVM 319: dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta (alterada pela Instrução CVM 565).
  • Instrução CVM 358: dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.
  • Instrução CVM 400: dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
  • Instrução CVM 452: dispõe sobre multas cominatórias.
  • Instrução CVM 476: dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.
  • Instrução CVM 480: dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
  • Instrução CVM 481: dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.
  • Instrução CVM 565: dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A.
  • Instrução CVM 567: dispõe sobre a negociação por companhias abertas de ações de sua própria emissão e derivativos nelas referenciados (revoga a Instrução CVM 10).

Para obter mais informações sobre os documentos acima, acesse a página de Legislação, no menu principal do Portal. 

 

Atenção!

Também é possível solicitar recurso contra multa cominatória (ordinária ou extraordinária) - vide Instrução CVM 452. Acesse o item de Taxa de Fiscalização e Multas, da Central de Sistemas, para realizar o pedido.

 

Você Sabia?

A principal fonte de informação a respeito das companhias abertas e estrangeiras registradas na CVM é o Formulário de Referência (FRE).

O FRE é um documento eletrônico, de encaminhamento periódico, previsto no art. 24 da Instrução CVM 480, que tem por objetivo concentrar as principais informações referentes ao emissor, como atividades, fatores de risco, administração, estrutura de capital, dados financeiros, comentários dos administradores sobre esses dados, valores mobiliários emitidos e operações com partes relacionadas. Estas informações são reunidas em um único documento, que deve ser arquivado e atualizado regularmente no site da CVM.

Em função da obrigatoriedade que as companhias abertas e estrangeiras possuem em atualizar esse formulário anualmente ou após a ocorrência de determinados eventos societários, ele é uma ferramenta valiosa para que o investidor possa se informar a respeito da companhia.

 


Informações adicionais

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) é responsável pelas atividades de registro, supervisão, orientação e sanção envolvendo estes participantes do mercado.

São de responsabilidade da SEP as principais atividades abaixo:

  • Análise de pedidos de concessão de registro de emissor de valores mobiliários;
  • Análise da situação das companhias em pedidos de registros de ofertas de valores mobiliários;
  • Acompanhamento da prestação tempestiva das informações periódicas exigidas das companhias;
  • Acompanhamento das informações divulgadas na mídia envolvendo as companhias que, porventura, não tenham sido divulgadas na forma apropriada (Fato Relevante, Comunicados a Mercado, etc.), com eventual determinação de divulgação ou retificação;
  • Análise das informações societárias e contábeis prestadas pelas companhias;
  • Análise da regularidade (incluindo questões de divulgação) das operações societárias capazes de afetar, de maneira significativa, os direitos dos acionistas minoritários de companhias;
  • Análise de negociações em período de vedação por acionistas controladores diretos, administradores ou pela própria companhia;
  • Análise de pedidos de autorização ou dispensa feitos por companhias;
  • Análise de reclamações envolvendo as companhias;
  • Elaboração de processos administrativos sancionadores originados nas supervisões e/ou na inadimplência de informações;
  • Elaboração do Ofício-Circular anual da SEP;
  • Análise de consultas de companhias abertas, estrangeiras e incentivadas.

Vale ressaltar ainda que a atuação preventiva da SEP é realizada por meio do Sistema de Supervisão Baseada em Risco da CVM, cujo relatório consolidado pode ser acessado no Portal CVM em Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco, em Planos e Indicadores (Acesso à Informação).

 

Lembre-se: acesso a informações das Companhias

Para consultar as informações disponíveis sobre as Companhias registradas na CVM, acesse nossa Consulta à Base de Dados. Na página, são disponibilizados dados sobre:

  • Lista de companhias inadimplentes
  • Suspensões de registro
  • Determinação de Refazimento/ Republicação de Demonstrações Financeiras - DFs e Informações Trimestrais Financeiras - ITRs)
  • Informações entregues por companhias listadas na Bovespa através do Plantão Empresas.
  • Informações Periódicas e Eventuais: dados prestados pelas Companhias disponíveis na Central de Sistemas (Formulário de Referência, ITRs, DFs, DFPs, Fatos Relevantes, Comunicados ao Mercado, Avisos aos Acionistas Divulgados, Documentos relacionados a assembleias gerais de acionistas, entre outros).
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