Comissão de Valores Mobiliários

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Resumo comentado das normas de registro e atuação dos auditores independentes


O exercício da atividade de auditoria independente é uma prerrogativa profissional dos contadores regularmente registrados em Conselho Regional de Contabilidade e que tenham sido aprovados no Exame de Qualificação Técnica - prova específica CVM, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Isto significa que o registro de auditor independente na Comissão de Valores Mobiliários não constitui uma nova categoria profissional.

 

Antes de encaminhar o pedido de registro, o contador interessado na obtenção do registro (como Auditor Independente – Pessoa Física ou como Auditor Independente – Pessoa Jurídica), ou para inclusão no cadastro como Responsável Técnico de Auditor Independente – Pessoa Jurídica deve fazer uma leitura bastante atenta das Normas de Registro e de Exercício da Atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários, contidas na Instrução CVM 308 e da respectiva Nota Explicativa, não se atendo apenas aos procedimentos relacionados com a instrução do pedido propriamente dito.


Em nenhuma hipótese, a alegação de desconhecimento das normas será aceita como argumento para justificar eventual descumprimento dos deveres estabelecidos nas Normas de Registro e de Exercício da Atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários.


Os auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, além de se subordinarem às normas emanadas desta Comissão, estão subordinados à Lei de Regência da profissão contábil – Decreto Lei 9.295/46, com posteriores alterações, e à regulamentação do exercício da atividade profissional emanada do Conselho Federal de Contabilidade e à orientação técnica emanada do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

 

Para obter o registro como auditor independente, junto à CVM, o interessado (profissional autônomo ou sociedade de auditoria) deve satisfazer às Normas de Registro e de Exercício da Atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários, contidas na Instrução CVM 308, que requer, além de outros requisitos, que seja comprovado o exercício da atividade de auditoria, por cinco anos, na forma prevista no Art. 7º da referida Instrução, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade na categoria de contador (art. 3º, item I e art. 4º, item I).

 

O pedido de registro deve ser encaminhado, acompanhado da documentação requerida nas Normas de Registro e de Exercício da Atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários, por via postal, para a sede da CVM, ou entregue pessoalmente no protocolo, no endereço abaixo:

 

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – GERÊNCIA DE NORMAS DE AUDITORIA (GNA)
Rua Sete de Setembro, nº 111 - 27º andar. Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20050-901.

 

 

A CVM possui escritórios em Brasília e em São Paulo onde o pedido de registro pode ser entregue, caso seja mais conveniente ao solicitante. .

 

Ao se registrar ou se cadastrar na CVM, respectivamente, o Auditor Independente (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) ou o Responsável Técnico assumem deveres perante a CVM e ao mercado, de um modo geral, devendo, portanto, manter atualizadas suas informações cadastrais, sob pena de multa cominatória e eventuais sanções administrativas (nos termos dos artigos 16, 17 e 18 da Instrução CVM 308).

 

 

O Auditor Independente - Pessoa Física deve encaminhar à CVM:

·         Eventualmente:

§  Sempre que houver alteração, no prazo de trinta dias, contado a partir da data da ocorrência do fato ou evento que implicar em alteração de documentos ou informações anteriormente apresentados ou prestadas, tais como: mudança de endereço, alteração do estado civil, entre outros, conforme o caso:

      • Nova Informação Cadastral (Anexo II – ICVM 308);
  • Anualmente:
    1. Até o último dia útil do mês de abril de cada ano, a Informação Anual (artigo 16), contendo as informações requeridas no Anexo VI, relativas ao exercício anterior, e
    2. No mês de maio de cada ano, a Declaração Eletrônica de Conformidade prevista na Instrução CVM nº 510/11.

 

 

O Auditor Independente – Pessoa Jurídica deve encaminhar à CVM:

 

·         Eventualmente:

§  No prazo de trinta dias, contado a partir da data da ocorrência de alteração de quaisquer documentos anteriormente apresentados, como alterações no contrato (independentemente da natureza da alteração ou modificação), admissão ou retirada de sócios, aumento ou redução de capital, mudança de endereço, abertura ou encerramento de filiais ou escritórios, entre outras:

§  Informação Cadastral (anexo II) de novos sócios;

§  Cópia da carteira de identidade profissional de contador ou certidão equivalente dos novos sócios.

§  Traslado, certidão ou cópia das alterações do contrato social, com prova de inscrição e arquivamento no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e no Conselho Regional de Contabilidade;

·         Anualmente:

a.   Até o último dia útil do mês de abril de cada ano, a Informação Anual (artigo 16), contendo as informações requeridas no Anexo VI, relativas ao exercício anterior.

b.   No mês de maio de cada ano, a Declaração Eletrônica de Conformidade prevista na Instrução CVM nº 510/11.

 

 

DOS CASOS DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO AUTOMÁTICOS

 

 

Art. 15. O Auditor Independente - Pessoa Física, o Auditor Independente – Pessoa Jurídica e seus responsáveis técnicos poderão ter, respectivamente, o registro e o cadastro na Comissão de Valores Mobiliários suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos casos em que:

 

I – seja comprovada a falsidade dos documentos ou declarações apresentados para a obtenção do registro na Comissão de Valores Mobiliários;

 

II – sejam descumpridas quaisquer das condições necessárias à sua concessão ou à sua manutenção ou se for verificada a superveniência de situação impeditiva;

III – tenham sofrido pena de suspensão ou cancelamento do registro profissional, transitada em julgado, aplicada pelo órgão fiscalizador da profissão; ou

IV - forem, por sentença judicial transitada em julgado:

a) declarados insolventes;

b) condenados em processo-crime de natureza infamante, ou por crime ou contravenção de conteúdo econômico;

c) impedidos para exercer cargo público; ou

d) declarados incapazes de exercerem os seus direitos civis.

 

§1º A CVM comunicará previamente ao auditor independente a decisão de suspender ou cancelar o seu registro, nos termos deste artigo, concedendo-lhe o prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento da comunicação, para apresentar as suas razões de defesa ou regularizar o seu registro.

§2º Da decisão de suspensão ou cancelamento do registro, segundo o disposto neste artigo, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Colegiado desta Comissão, de acordo com as demais normas vigentes.

 

 

CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO

 

 

Art. 33. Os auditores independentes deverão, a cada ciclo de quatro anos, submeter-se à revisão do seu controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, que será realizada por outro auditor independente, também registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

 

§1º No caso de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, a revisão do controle de qualidade será efetuada por sociedade de auditores que possua estrutura compatível com o trabalho a ser desenvolvido.

§2º O auditor revisor deverá emitir relatório de revisão do controle de qualidade a ser encaminhado ao auditor independente e ao Conselho Federal de Contabilidade – CFC, nos prazos por ele definidos.

§3º A primeira revisão de controle de qualidade deverá ser efetuada, no máximo, até dois anos contados a partir da publicação desta Instrução.

§4º O auditor independente responsável pela revisão do controle de qualidade também deverá observar, em relação ao auditor revisado, as normas de independência aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

§5º O descumprimento do disposto no caput em pelo menos 2 (dois) dos 5 (cinco) últimos anos ensejará a imediata suspensão do registro do Auditor Independente – Pessoa Física, ou do Auditor Independente – Pessoa Jurídica, até que seja apresentada nova revisão de seu controle de qualidade, segundo as diretrizes do Conselho Federal de Contabilidade, com relatório emitido sem ressalvas, devidamente aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Revisão Externa de Qualidade, ou equivalente, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

 

 

DO CONTROLE DE QUALIDADE INTERNO

 

 

Art. 32. O auditor independente deverá implementar um programa interno de controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, que vise a garantir o pleno atendimento das normas que regem a atividade de auditoria de demonstrações contábeis e das normas emanadas desta Comissão de Valores Mobiliários.

 

§1º O programa interno de controle de qualidade será estabelecido de acordo com a estrutura de sua equipe técnica e a complexidade dos serviços a seu cargo, no caso de Auditor Independente – Pessoa Jurídica e quanto à competência técnico-profissional, no caso de Auditor Independente - Pessoa Física.

§2º O programa interno de controle de qualidade poderá ser desenvolvido em conjunto com outros auditores independentes ou em convênio com instituição especializada, devendo o Auditor Independente - Pessoa Jurídica indicar sócio responsável pela implementação e condução desse programa.

§3º O programa interno de controle de qualidade será exigido após doze meses da publicação das normas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC que regulamentem essa matéria. 

 

 

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES E DO CONSELHO FISCAL

 

 

Art. 26. A entidade, ao contratar os serviços de auditoria independente, deve fornecer ao auditor todos os elementos e condições necessários ao perfeito desempenho de suas funções.

 

§1º A entidade auditada deverá fornecer ao auditor independente a carta de responsabilidade da administração, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

§2º A responsabilidade dos administradores das entidades auditadas pelas informações contidas nas demonstrações contábeis, ou nas declarações fornecidas, não elide a responsabilidade do auditor independente no tocante ao seu relatório de revisão de informações intermediárias ou ao relatório de auditoria, nem o desobriga da adoção dos procedimentos de auditoria requeridos nas circunstâncias.

 

Art. 27. Os administradores das entidades auditadas serão responsabilizados pela contratação de auditores independentes que não atenderem às condições previstas nesta Instrução, especialmente quanto à sua independência e à regularidade de seu registro na Comissão de Valores Mobiliários.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções legais cabíveis, constatada a falta de independência do auditor ou a ausência de registro nesta CVM, o trabalho de auditoria será considerado sem efeito para o atendimento da lei e das normas da Comissão.

 

Art. 28. A administração da entidade auditada deverá, no prazo de vinte dias, comunicar à CVM a mudança de auditor, havendo ou não rescisão do contrato de prestação dos serviços de auditoria, com justificativa da mudança, na qual deverá constar a anuência do auditor substituído.

 

§1º Decorrido o prazo sem que haja manifestação da administração da entidade auditada quanto à informação requerida, o auditor independente deverá comunicar à CVM a substituição, no prazo de dez dias, contados a partir da data do encerramento do prazo conferido à administração da entidade.

§2º O auditor independente que não concordar com a justificativa apresentada para a sua substituição deverá encaminhar à CVM as razões de sua discordância, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da substituição.

§3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a entidade e o auditor independente à multa cominatória diária, nos termos do art. 18 desta Instrução.

 

Art. 29. O conselho fiscal da entidade auditada, quando em funcionamento, deverá verificar o correto cumprimento pelos administradores do disposto nos arts. 27 e 28.

 

 

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AUDITORES INDEPENDENTES

 

 

Art. 25. No exercício de suas atividades no âmbito do mercado de valores mobiliários, o auditor independente deverá, adicionalmente:

 

I - verificar:

a) se as demonstrações contábeis e o relatório de auditoria foram divulgados nos jornais em que seja obrigatória a sua publicação e se estes correspondem às demonstrações contábeis auditadas e ao relatório originalmente emitido;

b) se as informações e análises contábeis e financeiras apresentadas no relatório da administração da entidade estão em consonância com as demonstrações contábeis auditadas;

 

c) se as destinações do resultado da entidade estão de acordo com as disposições da lei societária, com o seu estatuto social e com as normas emanadas da CVM; e

 

d) o eventual descumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às atividades da entidade auditada e/ou relativas à sua condição de entidade integrante do mercado de valores mobiliários, que tenham, ou possam vir a ter reflexos relevantes nas demonstrações contábeis ou nas operações da entidade auditada.

 

II - elaborar e encaminhar à administração e ao Conselho Fiscal, relatório circunstanciado que contenha suas observações em relação aos controles internos e aos procedimentos contábeis da entidade auditada, descrevendo, ainda, as eventuais deficiências ou ineficácias identificadas no transcorrer dos trabalhos;

 

III - conservar em boa guarda pelo prazo mínimo de cinco anos, ou por prazo superior por determinação expressa desta Comissão em caso de Inquérito Administrativo, toda a documentação, correspondência, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com o exercício de suas funções;