Comissão de Valores Mobiliários

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Resumo comentado das normas de registro e atuação dos auditores independentes

O exercício da atividade de auditoria independente é uma prerrogativa profissional dos contadores regularmente registrados em Conselho Regional de Contabilidade e que tenham sido aprovados no Exame de Qualificação Técnica, na prova de Qualificação Técnica Geral, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Isto significa que o registro de auditor independente na Comissão de Valores Mobiliários não constitui uma nova categoria profissional.

Antes de encaminhar o pedido de registro, o contador interessado na obtenção do registro (como Auditor Independente – Pessoa Física ou como Auditor Independente – Pessoa Jurídica), ou para inclusão no cadastro como Responsável Técnico de Auditor Independente – Pessoa Jurídica deve fazer uma leitura bastante atenta das Normas de Registro e de Exercício da Atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários, contidas na Instrução CVM 308 e da respectiva Nota Explicativa, não se atendo apenas aos procedimentos relacionados com a instrução do pedido propriamente dito.


Em nenhuma hipótese, a alegação de desconhecimento das Normas será aceita como argumento para justificar eventual descumprimento dos deveres estabelecidos nas Normas de Registro e de Exercício da Atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários.


Os auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, além de se subordinarem às normas emanadas desta Comissão, estão subordinados à Lei de Regência da profissão contábil – Decreto Lei 9.295/46, com posteriores alterações, e à regulamentação do exercício da atividade profissional emanada do Conselho Federal de Contabilidade e à orientação técnica emanada do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

Para obter o registro como auditor independente, junto a CVM, o interessado (profissional autônomo ou sociedade de auditoria) deve satisfazer às Normas de Registro e de Exercício da Atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários, contidas na Instrução CVM 308, que requer, além de outros requisitos, que seja comprovado o exercício da atividade de auditoria, por cinco anos, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade na categoria de contador (art. 3º, item II e art. 4º, item II), sendo que a comprovação do exercício da atividade de auditoria deve ser atendida conforme explicitado no art. 7º daquela Instrução.

O pedido de registro deve ser encaminhado, acompanhado da documentação requerida nas Normas de Registro e de Exercício da Atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários, por via postal, para a sede da CVM, ou entregue pessoalmente no protocolo, no endereço abaixo:

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – GERÊNCIA DE NORMAS DE AUDITORIA (GNA)
Rua Sete de Setembro, nº 111 - 27º andar. Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20050-901.

 

A CVM possui escritórios em Brasília e em São Paulo onde, caso seja conveniente, o pedido de registro pode ser entregue, para ser remetido, via malote, para a sede.

Ao se registrar ou se cadastrar na CVM, respectivamente, o Auditor Independente (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) ou o Responsável Técnico assumem deveres perante a CVM e o mercado de um modo geral, devendo, portanto, manterem atualizadas suas informações cadastrais, sob pena de multa cominatória e eventuais sanções administrativas.

 

 

O Auditor Independente - Pessoa Física deve encaminhar à CVM:

  • Eventualmente:

No prazo de trinta dias, contado a partir da data da ocorrência do fato ou evento que implicar em alteração de documentos ou informações anteriormente apresentados ou prestadas, tais como: mudança de endereço, alteração do estado civil, entre outros, conforme o caso:

a. Informação Cadastral (anexo II) e a Declaração Legal (Anexo III),
b. Quaisquer outros documentos previstos no artigo 5º da Instrução CVM Nº 308, (art. 17, II, b).

  • Anualmente, até o último dia útil do mês de abril de cada ano:

A Informação Anual, conforme o Anexo VI (artigo 16), até o último dia útil do mês de abril.

 

O Auditor Independente – Pessoa Jurídica deve encaminhar à CVM:

  • Eventualmente:

No prazo de 10 dias, contado a partir da data da assinatura do instrumento de alteração do contrato social, quando a houver a admissão de novo(s) sócio(s):

a. Informação Cadastral (anexo II) e
b. Cópia da carteira de identidade de contabilista, na categoria de contador, do(s) novo(s) sócio(s) (art. 17, I, a);

No prazo de trinta dias, contado a partir da data em que ocorrer o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

a. Cópia do instrumento de alteração do contrato social ou outro documento equivalente a alteração contratual, independentemente da natureza da alteração ou modificação do contrato social, tais como: admissão ou retirada de sócios, aumento ou redução de capital, mudança de endereço, abertura ou encerramento de filiais ou escritórios e etc. (art. 17, II, a)
b. Declaração Legal (Anexo V) e demais documentos previstos no artigo 6º da Instrução CVM Nº 308, (art. 17, II, b), tais como: Alvará de Licença de Estabelecimento ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura , Alvará de Registro junto ao CRC, CNPJ etc., conforme o caso.

  • Anualmente, até o último dia útil do mês de abril de cada ano:

A Informação Anual, conforme o Anexo VI (art. 16), até o último dia útil do mês de abril.

 

 

CASOS DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO

Art. 15. O Auditor Independente - Pessoa Física, o Auditor Independente – Pessoa Jurídica e seus responsáveis técnicos poderão ter, respectivamente, o registro e o cadastro na Comissão de Valores Mobiliários suspensos ou cancelados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos casos em que:
I – Seja comprovada a falsidade dos documentos ou declarações apresentados para a obtenção do registro na Comissão de Valores Mobiliários;
II – Sejam descumpridas quaisquer das condições necessárias à sua concessão ou à sua manutenção ou se for verificada a superveniência de situação impeditiva;
III – Tenham sofrido pena de suspensão ou cancelamento do registro profissional, transitada em julgado, aplicada pelo órgão fiscalizador da profissão; ou
IV - Forem, por sentença judicial transitada em julgado:
a) Declarados insolventes;
b) Condenados em processo–crime de natureza infamante, ou por crime ou contravenção de conteúdo econômico;
c) Impedidos para exercer cargo público; ou,
d) Declarados incapazes de exercerem os seus direitos civis.

§ 1º A CVM comunicará previamente ao auditor independente a decisão de suspender ou cancelar o seu registro, nos termos deste artigo, concedendo-lhe o prazo de dez dias úteis, contado da data do recebimento da comunicação, para apresentar as suas razões de defesa ou regularizar o seu registro.

§ 2º Da decisão de suspensão ou cancelamento do registro, segundo o disposto neste artigo, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Colegiado desta Comissão, de acordo com as demais normas vigentes.

 

 

CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO

Art. 33. Os auditores independentes deverão, a cada quatro anos, submeter-se à revisão do seu controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e do Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, que será realizada por outro auditor independente, também registrado na Comissão de Valores Mobiliários, cuja escolha deverá ser comunicada previamente a esta Autarquia.

§ 1º. No caso de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, a revisão do controle de qualidade será efetuada por sociedade de auditores que possua estrutura compatível com o trabalho a ser desenvolvido.

§ 2º. O auditor revisor deverá emitir relatório de revisão do controle de qualidade a ser encaminhado ao auditor independente e à CVM até 31 de outubro do ano em que se realizar a revisão.
§ 3º. A primeira revisão de controle de qualidade deverá ser efetuada, no máximo, até dois anos contados a partir da publicação desta Instrução.

§ 4º. O auditor independente responsável pela revisão do controle de qualidade também deverá observar, em relação ao auditor revisado, as normas de independência aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

§ 5º. A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar a substituição do auditor independente escolhido para a realização do controle de qualidade quando, a seu critério, não atender às condições para a realização da revisão ou por inobservância do disposto nos §§ 1º e 4º.

 

 

 

CONTROLE DE QUALIDADE INTERNO

Art. 32. O auditor independente deverá implementar um programa interno de controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, que vise a garantir o pleno atendimento das normas que regem a atividade de auditoria de demonstrações contábeis e das normas emanadas desta Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1º. O programa interno de controle de qualidade será estabelecido de acordo com a estrutura de sua equipe técnica e a complexidade dos serviços a seu cargo, no caso de Auditor Independente – Pessoa Jurídica e quanto à competência técnico-profissional, no caso de Auditor Independente - Pessoa Física.

§ 2º.O programa interno de controle de qualidade poderá ser desenvolvido em conjunto com outros auditores independentes ou em convênio com instituição especializada, devendo o Auditor Independente – Pessoa Jurídica indicar sócio responsável pela implementação e condução desse programa.

§ 3º. O programa interno de controle de qualidade será exigido após doze meses da publicação das normas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC que regulamentem essa matéria.

 

  

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES E DO CONSELHO FISCAL

Art. 26. A entidade, ao contratar os serviços de auditoria independente, deve fornecer ao auditor todos os elementos e condições necessários ao perfeito desempenho de suas funções.

§ 1º. A entidade auditada deverá fornecer ao auditor independente a carta de responsabilidade da administração, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

§ 2º. A responsabilidade dos administradores das entidades auditadas pelas informações contidas nas demonstrações contábeis, ou nas declarações fornecidas, não elide a responsabilidade do auditor independente no tocante ao seu relatório de revisão especial de demonstrações trimestrais ou ao seu parecer de auditoria, nem o desobriga da adoção dos procedimentos de auditoria requeridos nas circunstâncias.

Art. 27. Os administradores das entidades auditadas serão responsabilizados pela contratação de auditores independentes que não atenderem às condições previstas nesta Instrução, especialmente quanto à sua independência e à regularidade de seu registro na Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções legais cabíveis, constatada a falta de independência do auditor ou a ausência de registro nesta CVM, o trabalho de auditoria será considerado sem efeito para o atendimento da lei e das normas da Comissão.

Art. 28. A administração da entidade auditada deverá, no prazo de vinte dias, comunicar à CVM a mudança de auditor, havendo ou não rescisão do contrato de prestação dos serviços de auditoria, com justificativa da mudança, na qual deverá constar a anuência do auditor substituído.

§ 1º. Decorrido o prazo sem que haja manifestação da administração da entidade auditada quanto à informação requerida, o auditor independente deverá comunicar à CVM a substituição, no prazo de dez dias, contados a partir da data do encerramento do prazo conferido à administração da entidade.

§ 2º. O auditor independente que não concordar com a justificativa apresentada para a sua substituição deverá encaminhar à CVM as razões de sua discordância, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da substituição.

§ 3º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a entidade e o auditor independente à multa cominatória diária, nos termos do art. 18 desta Instrução.

Art. 29. O conselho fiscal da entidade auditada, quando em funcionamento, deverá verificar o correto cumprimento pelos administradores do disposto nos arts. 27 e 28.

 

  

 

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AUDITORES INDEPENDENTES

Art. 19. O auditor independente, no exercício de sua atividade no âmbito do mercado de valores mobiliários, deve cumprir e fazer cumprir, por seus empregados e prepostos, as normas específicas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 20. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica, todos os seus sócios e integrantes do quadro técnico deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e os pronunciamentos técnicos do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria.

Art. 21. Os pareceres de auditoria e os documentos destinados a satisfazer as exigências da Comissão de Valores Mobiliários deverão ser emitidos e assinados, com a indicação única da categoria profissional e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, quando Pessoa Física, ou com a indicação da categoria profissional, do número de registro e de cadastro no Conselho Regional de Contabilidade, respectivamente, do responsável técnico e da sociedade, quando Pessoa Jurídica.

Art. 25. No exercício de suas atividades no âmbito do mercado de valores mobiliários, o auditor independente deverá, adicionalmente:
I – Verificar:
a) Se as demonstrações contábeis e o parecer de auditoria foram divulgados nos jornais em que seja obrigatória a sua publicação e se estes correspondem às demonstrações contábeis auditadas e ao relatório ou parecer originalmente emitido;
b) Se as informações e análises contábeis e financeiras apresentadas no relatório da administração da entidade estão em consonância com as demonstrações contábeis auditadas;
c) Se as destinações do resultado da entidade estão de acordo com as disposições da lei societária, com o seu estatuto social e com as normas emanadas da CVM; e
d) O eventual descumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às atividades da entidade auditada e/ou relativas à sua condição de entidade integrante do mercado de valores mobiliários, que tenham, ou possam vir a ter reflexos relevantes nas demonstrações contábeis ou nas operações da entidade auditada.
II – Elaborar e encaminhar à administração e, quando solicitado, ao Conselho Fiscal, relatório circunstanciado que contenha suas observações a respeito de deficiências ou ineficácia dos controles internos e dos procedimentos contábeis da entidade auditada;
III – Conservar em boa guarda pelo prazo mínimo de cinco anos, ou por prazo superior por determinação expressa desta Comissão em caso de Inquérito Administrativo, toda a documentação, correspondência, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com o exercício de suas funções;
IV - Indicar com clareza, e em quanto, as contas ou subgrupos de contas do ativo, passivo, resultado e patrimônio líquido que estão afetados pela adoção de procedimentos contábeis conflitantes com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como os efeitos no dividendo obrigatório e no lucro ou prejuízo por ação, conforme o caso, sempre que emitir relatório de revisão especial de demonstrações trimestrais ou parecer adverso ou com ressalva;
V - Dar acesso à fiscalização da CVM e fornecer ou permitir a reprodução dos documentos referidos no item III, que tenham servido de base à emissão do relatório de revisão especial de demonstrações trimestrais ou do parecer de auditoria; e
VI – Possibilitar, no caso de substituição por outro auditor, resguardados os aspectos de sigilo e mediante prévia concordância da entidade auditada, o acesso do novo auditor contratado aos documentos e informações que serviram de base para a emissão dos relatórios de revisões especiais de demonstrações trimestrais e pareceres de auditoria dos exercícios anteriores.

Parágrafo único. Constatada qualquer irregularidade relevante em relação ao que estabelece os incisos I e II, o auditor independente deverá comunicar o fato à CVM, por escrito, no prazo máximo de vinte dias, contado da data da sua ocorrência.

 

  

DOCUMENTOS E EXIGÊNCIAS PARA O REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE

DO REGISTRO, SUAS CATEGORIAS E CONDIÇÕES
Art. 1º - O auditor independente, para exercer atividade no âmbito do mercado de valores mobiliários, está sujeito ao registro na Comissão de Valores Mobiliários, regulado pela presente Instrução.

Art. 2º O registro de auditor independente compreende duas categorias:
I - Auditor Independente - Pessoa Física (AIPF), conferido ao contador que satisfaça os requisitos previstos nos arts. 3º e 5º desta Instrução;
II - Auditor Independente - Pessoa Jurídica (AIPJ), conferido à sociedade profissional, constituída sob a forma de sociedade civil, que satisfaça os requisitos previstos nos arts. 4º e 6º desta Instrução.

§ 1º A Comissão de Valores Mobiliários manterá, ainda, cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria, em nome de cada sociedade, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

§ 2º Para efeito desta Instrução, os responsáveis técnicos compreendem os sócios, diretores e demais contadores integrantes do quadro técnico de cada sociedade, que tenham atendido às exigências contidas nesta Instrução.

Art. 3º Para fins de registro na categoria de Auditor Independente - Pessoa Física, deverá o interessado atender às seguintes condições:
I - Estar registrado em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador;
II - Haver exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis, dentro do território nacional, por período não inferior a cinco anos, consecutivos ou não, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador, nos termos do art. 7º;
III - Estar exercendo atividade de auditoria independente, mantendo escritório profissional legalizado, em nome próprio, com instalações compatíveis com o exercício da atividade, em condições que garantam a guarda, a segurança e o sigilo dos documentos e informações decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes;
IV - Possuir conhecimento permanentemente atualizado sobre o ramo de atividade, os negócios e as práticas contábeis e operacionais de seus clientes, bem como possuir estrutura operacional adequada ao seu número e porte; e
V – Ter sido aprovado em exame de qualificação técnica previsto no art. 30.

Art. 4º Para fins de registro na categoria de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, deverá a interessada atender às seguintes condições:
I - Estar inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob a forma de sociedade civil, constituída exclusivamente para prestação de serviços profissionais de auditoria e demais serviços inerentes à profissão de contador;
II – Que todos os sócios sejam contadores e que, pelo menos a metade desses, sejam cadastrados como responsáveis técnicos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º.
III – Constar do contrato social, ou ato constitutivo equivalente, cláusula dispondo que a sociedade responsabilizar-se-á pela reparação de dano que causar a terceiros, por culpa ou dolo, no exercício da atividade profissional e que os sócios responderão solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade;
IV – Estar regularmente inscrita, bem como seus sócios e demais responsáveis técnicos regularmente registrados, em Conselho Regional de Contabilidade;
V – Terem todos os responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria em nome da sociedade, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º, exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis, comprovada nos termos do art. 7º; dentro do território nacional por período não inferior a cinco anos, consecutivos ou não, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador;
VI - Terem sido todos os responsáveis técnicos aprovados em exame de qualificação técnica previsto no art. 30;
VII – Manter escritório profissional legalizado em nome da sociedade, com instalações compatíveis com o exercício da atividade de auditoria independente, em condições que garantam a guarda, a segurança e o sigilo dos documentos e informações decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes; e
VIII - Manter quadro permanente de pessoal técnico adequado ao número e porte de seus clientes, com conhecimento constantemente atualizado sobre o seu ramo de atividade, os negócios, as práticas contábeis e operacionais.


DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO
Art. 5º O pedido de registro de Auditor Independente - Pessoa Física será instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento (Anexo I);
II – Cópia da carteira de identidade de contabilista, na categoria de contador, ou certidão equivalente, expedida por Conselho Regional de Contabilidade;
III – Informação cadastral (Anexo II);
IV – Cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura do Município onde o requerente exerça a atividade, que comprove a legalização do escritório em nome próprio;
V – Comprovação do exercício da atividade de auditoria, conforme o disposto no art. 7º;
VI – Certificado de aprovação em exame de qualificação técnica, previsto no art. 30; e
VII –Declaração legal (Anexo III).

Art. 6º O pedido de registro de Auditor Independente - Pessoa Jurídica será instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento (Anexo IV);
II – Traslado ou certidão do instrumento de contrato social, ou ato constitutivo equivalente, e alterações posteriores, com prova de inscrição e arquivamento no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e inscrição em Conselho Regional de Contabilidade;
III – Relação dos endereços da sede e dos escritórios, se for o caso;
IV – Relação das entidades nas quais a sociedade, seus sócios e responsáveis técnicos tenham participação no capital social e que atuem ou prestem serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários, indicando as respectivas áreas de atuação;
V - Cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ou documento hábil equivalente, expedido pela Prefeitura, da sede e dos escritórios, se for o caso, que comprove a sua legalização;
VI – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda da sede e dos escritórios, se for o caso;
VII - Cópia do Alvará de Registro expedido por Conselho Regional de Contabilidade da sede e dos escritórios, se for o caso;
VIII – Declaração legal (Anexo V);
IX – Indicação de até dois sócios como representantes da sociedade perante a CVM, que se encarregarão de diligenciar e encaminhar a prestação de esclarecimentos relacionados com o atendimento desta Instrução e com o exercício da atividade profissional no âmbito do mercado de valores mobiliários;
X - Cópia da carteira de identidade de contabilista, na categoria de contador, ou certidão equivalente expedida por Conselho Regional de Contabilidade, dos sócios e dos demais responsáveis técnicos;
XI – Informação cadastral dos sócios e dos demais responsáveis técnicos (Anexo II);
XII – Comprovação do exercício da atividade de auditoria de cada um dos responsáveis técnicos, nos termos do art. 7º; e
XIII – Certificado de aprovação no exame de qualificação técnica de cada um dos responsáveis técnicos, previsto no art. 30.

 

DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA
Art. 7º O exercício da atividade de auditoria poderá ser comprovado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Cópias de pareceres de auditoria acompanhados das demonstrações contábeis auditadas, emitidos e assinados pelo interessado, publicados em jornais ou revistas especializadas, bastando uma publicação para cada ano; ou
II – Cópia do registro individual de empregado ou declaração da sociedade de auditoria registrada na CVM, firmada por seu sócio representante, e cópia da carteira de trabalho do profissional, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 1º A critério da CVM, a comprovação de experiência em trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis poderá ser satisfeita, ainda, mediante a apresentação de:
a. Cópias de pareceres de auditoria e respectivos relatórios circunstanciados, emitidos e assinados pelo interessado, acompanhados das respectivas demonstrações contábeis, autenticados pela entidade auditada, contendo expressa autorização para que tais documentos sejam apresentados à Comissão de Valores Mobiliários, com a finalidade de comprovação da atividade de auditoria do interessado, bastando uma comprovação para cada ano; ou
b. Declaração de entidade governamental, companhia aberta ou empresa reconhecida de grande porte, firmada por seu representante legal, na qual deverão constar todas as informações pertinentes ao vínculo de emprego, atestando haver o mesmo exercido cargo ou função de auditoria de demonstrações contábeis.

§ 2º Nos casos previstos no inciso II e na letra "b" do § 1º deste artigo, deverá ser comprovado o exercício, pelo prazo mínimo de dois anos, em cargo de direção, chefia ou supervisão na área de auditoria de demonstrações contábeis, a partir da data do registro na categoria de contador.

§ 3º A comprovação de atendimento do disposto neste artigo poderá ser feita por períodos parciais, consecutivos ou não, desde que o somatório do período de exercício de atividade não seja inferior a cinco anos.

 

  

 

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Art. 30. O exame de qualificação técnica será realizado, no mínimo no primeiro semestre de cada ano, com vistas à habilitação do auditor independente para o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis para todas as entidades integrantes do mercado de valores mobiliários.

Parágrafo único. O exame de qualificação técnica será aplicado pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC em conjunto com o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON ou por instituição indicada pela CVM, nos moldes a serem definidos em ato próprio.

 

  

HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE:

Art. 22. Não poderão realizar auditoria independente o Auditor Independente – Pessoa Física, os sócios e os demais integrantes do quadro técnico de Auditor Independente – Pessoa Jurídica quando ficar configurada, em sua atuação na entidade auditada, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico, a infringência às normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC relativas à independência.

Art. 23. É vedado ao Auditor Independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, conforme definido nas normas de independência do CFC, em relação às entidades cujo serviço de auditoria contábil esteja a seu cargo:
I – Adquirir ou manter títulos ou valores mobiliários de emissão da entidade, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico; ou
II – Prestar serviços de consultoria que possam caracterizar a perda da sua objetividade e independência.

Parágrafo único. São exemplos de serviços de consultoria previstos no caput deste artigo:
I – Assessoria à reestruturação organizacional;
II – Avaliação de empresas;
III – Reavaliação de ativos;
IV – Determinação de valores para efeito de constituição de provisões ou reservas técnicas e de provisões para contingências;
V – Planejamento tributário;
VI – Remodelamento dos sistemas contábil, de informações e de controle interno; ou
VII – Qualquer outro produto ou serviço que influencie ou que possa vir a influenciar as decisões tomadas pela administração da instituição auditada.

Art. 24. O auditor independente deverá renunciar à função na ocorrência das situações previstas no art. 22.

Parágrafo único. Constatada a não observância do disposto neste artigo, a Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar a substituição do auditor independente.

 

  

INFORMAÇÕES PERIÓDICAS E EVENTUAIS

Art. 16. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica deverão remeter anualmente, até o último dia útil do mês de abril, as informações requeridas no anexo VI, relativas ao exercício anterior.

Art. 17. Sem prejuízo de, a qualquer tempo, a Comissão de Valores Mobiliários poder exigir a atualização de quaisquer documentos e informações, os auditores independentes deverão, sempre que houver alteração, encaminhar à CVM:
I – No prazo de dez dias da data da sua ocorrência:
a) Informação Cadastral (Anexo II); e
b) Cópia da carteira de identidade de contabilista ou certidão equivalente dos novos sócios ou responsáveis técnicos.
II – No prazo de trinta dias da data da sua ocorrência:
a) Traslado, certidão ou cópia das alterações do contrato social, com prova de inscrição e arquivamento no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e no Conselho Regional de Contabilidade; e
b) Declaração legal (Anexos III e V) e demais documentos previstos nos arts. 5º e 6º desta Instrução.

Art. 18. Os auditores independentes que não mantiverem atualizado o seu registro ou não apresentarem os esclarecimentos e informações especificadas nesta Instrução ficam sujeitos à multa cominatória diária, observados os seguintes valores:
I - Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) - pela não apresentação das informações e documentos requeridos no inciso II do art. 17 desta Instrução;
II - Multa de R$ 100,00 (cem reais) - pela não apresentação das informações e documentos requeridos no art. 16, no inciso I do art. 17 e nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Instrução.

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão reduzidos à metade quando o auditor independente não possuir clientes no âmbito do mercado de valores mobiliários.

 

  

MUDANÇA OU SUBSTITUIÇÃO DE AUDITOR INDEPENDENTE

Art. 28. A administração da entidade auditada deverá, no prazo de vinte dias, comunicar à CVM a mudança de auditor, havendo ou não rescisão do contrato de prestação dos serviços de auditoria, com justificativa da mudança, na qual deverá constar a anuência do auditor substituído.

§ 1º. Decorrido o prazo sem que haja manifestação da administração da entidade auditada quanto à informação requerida, o auditor independente deverá comunicar à CVM a substituição, no prazo de dez dias, contados a partir da data do encerramento do prazo conferido à administração da entidade.

§ 2º. O auditor independente que não concordar com a justificativa apresentada para a sua substituição deverá encaminhar à CVM as razões de sua discordância, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da substituição.

§ 3º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a entidade e o auditor independente à multa cominatória diária, nos termos do art. 18 desta Instrução.

Art. 29. O conselho fiscal da entidade auditada, quando em funcionamento, deverá verificar o correto cumprimento pelos administradores do disposto nos arts. 27 e 28.

 

 

 

MULTA COMINATÓRIA E PENALIDADES APLICÁVEIS

Art. 18. Os auditores independentes que não mantiverem atualizado o seu registro ou não apresentarem os esclarecimentos e informações especificadas nesta Instrução ficam sujeitos à multa cominatória diária, observados os seguintes valores:
I - Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) - pela não apresentação das informações e documentos requeridos no inciso II do art. 17 desta Instrução;
II - Multa de R$ 100,00 (cem reais) - pela não apresentação das informações e documentos requeridos no art. 16, no inciso I do art. 17 e nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Instrução.

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão reduzidos à metade quando o auditor independente não possuir clientes no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Art. 35. O Auditor Independente – Pessoa Física, o Auditor Independente – Pessoa Jurídica e os seus responsáveis técnicos poderão ser advertidos, multados, ou ter o seu registro na Comissão de Valores Mobiliários suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, quando:
I – Atuarem em desacordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam o mercado de valores mobiliários, inclusive o descumprimento das disposições desta Instrução;
II - Realizarem auditoria inepta ou fraudulenta, falsearem dados ou números, ou sonegarem informações que sejam de seu dever revelar; ou
III – Utilizarem, em benefício próprio ou de terceiros, ou permitirem que terceiros se utilizem de informações a que tenham tido acesso em decorrência do exercício da atividade de auditoria.

Art. 36. O descumprimento das disposições contidas nesta Instrução sujeita os seus infratores às penalidades previstas no art. 11 da Lei nº 6.385/76.

Art. 37. Constitui infração grave, para o efeito do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, o descumprimento do disposto nos arts. 20, 22, 23, 25, 31, 32, 33 e nos incisos II e III do art. 35 desta Instrução.

Art. 38. Constituem hipóteses de infração de natureza objetiva, sujeitas ao rito sumário de processo administrativo, o descumprimento dos arts. 16, 17, 21, parágrafo único do art. 25, § 1º do art. 26, 27 e §§ 1º e 2º do art. 28 desta Instrução.

Parágrafo único. Não será adotado o rito sumário em caso de reincidência específica ou genérica.

Veja também Instrução CVM 452

 

 

 PRAZO PARA A CONCESSÃO OU RECUSA DO PEDIDO DE REGISTRO

DO EXAME DO PEDIDO E DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 8º O pedido de registro como auditor independente será objeto de exame pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá exigir a complementação dos documentos inicialmente apresentados, a sua atualização, bem como a apresentação de outros documentos, inclusive papéis de trabalho de auditoria, que julgar necessários.

Art. 9º O prazo para concessão do registro é de trinta dias a contar da data do protocolo de entrada do pedido na CVM.

§ 1º Decorrido o prazo previsto sem que haja qualquer manifestação da Comissão, presume-se que o pedido de registro foi aprovado, podendo o interessado requerer a expedição do respectivo Ato Declaratório, salvo os casos em que seja verificado que o mesmo não está devidamente instruído e documentado.

§ 2º O prazo de trinta dias será suspenso uma única vez se a CVM solicitar informação ou documento adicional necessário ao exame do pedido de registro, ou condicionar sua aprovação a modificações na documentação pertinente.

§ 3º É assegurado à CVM, para manifestação final, período correspondente a cinco dias úteis, caso o restante do prazo previsto no § 2º seja a este inferior.

Art. 10. Será indeferido o pedido de registro como Auditor Independente – Pessoa Jurídica quando estiver incluído contador que, nos termos dos arts. 15 e 35 desta Instrução, tenha tido seu registro cancelado ou suspenso pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto não transcorrido o cumprimento da penalidade.

Parágrafo único. O pedido de registro como Auditor Independente - Pessoa Física será também, nas mesmas condições, indeferido.

Art. 11. Não será permitido o registro, na categoria de Auditor Independente - Pessoa Física, de contador que seja sócio, diretor ou responsável técnico ou que tenha vínculo empregatício com Auditor Independente - Pessoa Jurídica.

Art. 12. Deferido o pedido, a Comissão de Valores Mobiliários expedirá o competente Ato Declaratório, que será publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O Ato Declaratório, publicado no Diário Oficial da União, constitui documento comprobatório do registro na CVM, com validade em todo o território nacional.

Art. 13. Indeferido o pedido, a Comissão de Valores Mobiliários cientificará o interessado mediante correspondência, com esclarecimento das razões que deram causa ao indeferimento.
Art. 14. Da decisão denegatória caberá recurso voluntário ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos das normas em vigor.

 

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA

Art. 34. Os auditores independentes deverão manter uma política de educação continuada de todo o seu quadro funcional e de si próprio, conforme o caso, segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e pelo Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, com vistas a garantir a qualidade e o pleno atendimento das normas que regem o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis.

 

ROTATIVIDADE DOS AUDITORES

Art. 31. O Auditor Independente – Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica não podem prestar serviços para um mesmo cliente, por prazo superior a cinco anos consecutivos, contados a partir da data desta Instrução, exigindo-se um intervalo mínimo de três anos para a sua recontratação.

 

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Os auditores independentes, registrados na CVM, estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Fiscalização instituída pela Lei 7.940, de 20/12/89 (pessoa física, conforme tabela B, cujo valor, atualmente, é R$ 414,35, por trimestre e a pessoa jurídica, conforme a tabela C, cujos valores são: R$ 828,70; R$ 1.657,40 ou R$ 2.486,10, conforme o caso).

É importante observar que o auditor independente somente pagará a Taxa de Fiscalização após ter obtido o registro. O pagamento é realizado atráves de GRU (Guia de Recolhimento da União), cujo recolhimento poderá ser efetuado na agência bancária de sua livre escolha.

A Taxa de Fiscalização, relativa ao trimestre em que for concedido o registro, será devida no prazo de trinta dias, contado a partir da data da expedição do competente Ato Declaratório de registro. Nos trimestres seguintes, o seu vencimento dar-se-á, no início do trimestre.

Em nenhuma hipótese a CVM receberá qualquer quantia, seja em espécie (papel moeda) ou em cheque, com vistas à quitação da Taxa de Fiscalização ou a qualquer outro título.

As dúvidas, relacionadas ao registro e sua manutenção, que porventura surgirem, poderão ser esclarecidas pelos telefones (021) 3554-8397 e 3554-8615.

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