Comissão de Valores Mobiliários

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Auditores Independentes

O Auditor Independente exerce papel fundamental para assegurar credibilidade às informações financeiras de determinada entidade, ao opinar se as demonstrações contábeis preparadas pela sua administração representam, em todos os aspectos relevantes, sua posição patrimonial e financeira.

A atividade de auditoria externa é essencial para a proteção dos usuários das demonstrações contábeis, contribuindo para o funcionamento do mercado de valores mobiliários, à medida que colabora para o fortalecimento da confiança nas relações entre as entidades auditadas e os usuários daquelas demonstrações.

 


Saiba como obter o registro de Auditor Independente na CVM

O exercício da atividade de auditoria independente (para pessoa física ou pessoa jurídica) é uma prerrogativa profissional dos contadores legalmente habilitados por registro em Conselho Regional de Contabilidade. Logo, o registro deste participante na CVM não constitui nova categoria profissional.

Para realizar o pedido de registro, é importante conhecer e seguir as normas referentes à atividade, previstas na Instrução CVM 308 e esclarecidas em sua respectiva Nota Explicativa.

Após o cumprimento das exigências normativas, o pedido deve ser encaminhado à Autarquia, acompanhado da documentação requerida por: via postal (sede da CVM); ou pessoalmente (no protocolo, localizado no endereço abaixo):

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – GERÊNCIA DE NORMAS DE AUDITORIA (GNA)
Rua Sete de Setembro, nº 111 - 27º andar - Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20050-901.

 

A CVM ainda possui escritórios em Brasília e São Paulo onde, caso seja conveniente, o pedido de registro pode ser entregue, para ser remetido, via malote, para a sede.

Acesse o Resumo comentado das normas de registro e atuação.

 

 

Taxa de Fiscalização e Recurso de Multa Cominatória

Para gerar e imprimir o Guia de Recolhimento da União (GRU) de Taxa de Fiscalização e Parcelamento de Taxa ou solicitar recurso após aplicação de multa cominatória pela CVM, acesse os canais no menu Regulados - Taxas e Multas, do Portal, ou diretamente na Central de Sistemas da CVM.

 

 

Lembre-se!

É importante destacar que os auditores independentes registrados na CVM precisam cumprir as normas emanadas pela Autarquia, bem como a Lei de Regência da profissão contábil, instituída por meio do Decreto Lei nº 9.295/46 e alterações posteriores.

Os auditores independentes com registro na CVM devem seguir, também, a regulamentação do exercício da atividade profissional emanada do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e as orientações técnicas emanadas do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON).

Ao se registrar na CVM, o auditor independente assume obrigações perante a CVM e ao mercado de um modo geral, devendo, portanto, manter atualizadas suas informações cadastrais. Também é preciso encaminhar, eventual e anualmente, as demais informações requeridas na Instrução CVM 308, sob possibilidade de aplicação de multa cominatória e adoção de sanções administrativas previstas na legislação específica.

Acesse a lista de auditores independentes autorizados pela CVM na consulta de cadastro geral na Central de Sistemas do Portal CVM. Na Central, também é possível consultar a lista de auditores independentes e/ou cancelados por decisão administrativa (últimos 5 anos).

 

 

Informações Importantes

  • Controle de Qualidade Externo

Os auditores independentes deverão, a cada quatro anos, submeter-se à revisão do seu controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do CFC. Esta revisão será realizada por outro auditor independente, também registrado CVM.

Acesse a Instrução CVM 308 (art. 33) e o site do CFC (www.cfc.org.br), em Programa de Revisão Externa de Qualidade, para saber mais sobre a revisão.

 

  • Controle de Qualidade Interno

O auditor independente deverá implementar um programa interno de controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do CFC e do IBRACON, que vise a garantir o pleno atendimento das normas que regem a atividade de auditoria de demonstrações contábeis e das normas emanadas da CVM.

Acesse a Instrução CVM 308 (art. 32), o site do CFC (www.cfc.org.br) e o site do IBRACON (www.ibracon.com.br), para saber mais sobre a revisão.

 

  • Exame de Qualificação Técnica

O exame de qualificação técnica é necessário para habilitação do auditor independente para o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis para todas as entidades integrantes do mercado de valores mobiliários. A administração do Exame de Qualificação Técnica está a cargo do CFC . Mais informações podem ser obtidas no art. 30 da Instrução CVM 308 ou no site do CFC (www.cfc.org.br) em Exame de Qualificação Técnica.

 

  • Programa de Educação Continuada

Os auditores independentes deverão manter uma política de educação continuada de todo o seu quadro funcional e de si próprio, conforme o caso, segundo as diretrizes aprovadas pelo CFC , com vistas a garantir a qualidade e o pleno atendimento das normas que regem o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis.

Mais informações podem ser obtidas no site do Conselho Federal de Contabilidade (www.cfc.org.br) em Programa de Educação Profissional Continuada.

 

Fique de olho!

Algumas legislações aplicáveis à atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários:

  • Lei 6.385/76: estabelece que somente os auditores independentes (pessoas físicas ou empresas de auditoria contábil) registrados na CVM podem auditar as demonstrações financeiras das companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários, entre outras disposições.
  • Lei 6.404/76: estabelece que as demonstrações financeiras das companhias abertas devem ser, obrigatoriamente, auditadas por auditores independentes registrados na CVM, entre outras disposições.
  • Decreto – Lei 9.295/46 e alterações posteriores: acesse no site do CFC (www.cfc.org.br)
  • Normas brasileiras de contabilidade profissionais e técnicas de auditoria independente - podem ser acessadas no site do CFC (www.cfc.org.br)
  • Instrução CVM 308/99 e Nota Explicativa à referida norma
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