Comissão de Valores Mobiliários

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Agentes Autônomos

Para consultar informações de agentes autônomos (disponível na Central de Sistemas da CVM), acesse o botão abaixo:

Consulta a informações de agentes autônomos

 

O Agente Autônomo de Investimentos é a pessoa natural que atua na:

  • prospecção e captação de clientes, recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis; e
  • na prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado.

Esse profissional pode atuar diretamente como pessoa natural, mas, também, por meio de uma sociedade constituída com esse fim exclusivo, e deve exercer suas atividades sempre através de uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, em nome da qual atua como representante.

Desde 28/08/2012, a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD) foi autorizada pela CVM a atuar na condição de entidade autorreguladora desse participante de mercado, tendo, efetivamente, iniciado sua atuação neste âmbito a partir de 1/10/2012.

Dessa forma, em parceria institucional com a CVM, atualmente essa instituição também realiza trabalhos de supervisão sobre esse segmento de mercado, e mantém constante intercâmbio de informações e experiências, com vistas ao aprimoramento dessa importante atividade no mercado de capitais brasileiro.


Deveres e Responsabilidades

Os principais deveres, responsabilidades e atribuições dos agentes autônomos de investimento podem ser vistos na Instrução CVM 497 e no Código de Conduta Profissional da ANCORD.

No que tange à referida Instrução, destacam-se as seguintes regras:

  • exclusividade de atuação do profissional com apenas um intermediário, ressalvada a exceção relativa à distribuição de cotas de fundos de investimento (art. 13, inciso I, combinado com os §§ 2º e 3º);
  • transparência no propósito de atuação e na condição de relacionamento com os investidores e o intermediário contratante (art. 11 e § 1º);
  • vedações no exercício de outras atividades que ofereçam conflitos de interesse (art. 13, § 1°); e
  • no tocante à delegação a terceiros, total ou parcial, da execução dos serviços que constituam objeto do contrato celebrado com a instituição (art. 13, inciso VI), e, especialmente, a obrigatoriedade da submissão do agente autônomo de investimento às regras impostas por entidade credenciadora autorizada pela CVM (art. 18).

 

OUTRAS DÚVIDAS

 

Pedido de Autorização para exercício de da atividade de agente autônomo de investimento (novo procedimento)

A ANCORD é a entidade credenciadora de agentes autônomos de investimento, com base no art. 6º da Instrução CVM 497.

Dessa forma, o Exame de Certificação, o credenciamento, as atualizações cadastrais e o cancelamento de agentes autônomos de investimento devem ser realizados diretamente com a Associação, pelo site (http://www.ancord.org.br) ou no endereço: Rua Líbero Badaró, 425 - 8º andar, Centro, São Paulo, SP, CEP 01009-905.

Importante!

Entrou em vigor, no dia 02/09/2015, a atualização monetária do valor da Taxa de Fiscalização. Confira o documento:

Decreto 8.510/15: Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015.

Portaria 705/15: Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários.

 

Taxa de Fiscalização

A Taxa de Fiscalização deve ser recolhida pelo Agente Autônomo, trimestralmente, até o último dia útil dos primeiros dez dias dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro. O valor da taxa trimestral é de R$ 566,58, para Pessoa Física, e de R$ 1.133,16 para Pessoa Jurídica, conforme Tabela "B", atualizado pelo Decreto 8.510/15 e Portaria 705/15.

Lembra-se que o primeiro recolhimento de Taxa deve ser feito dentro do prazo de 30 dias a contar da data da autorização.

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