Outubro Rosa

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Sessões de Julgamento por Videoconferência

A Deliberação CVM 855 estabeleceu procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Deste modo, a CVM passará a realizar suas sessões de julgamento em plataforma virtual, mantendo os seguintes princípios:

  • ampla defesa e contraditório, com acesso às partes e a seus representantes para sustentação oral; e
  • publicidade das sessões, mediante acesso do público em geral (advogados, acadêmicos, jornalistas, agentes que atuam no mercado de valores mobiliários e qualquer cidadão interessado) a um ambiente virtual para acompanhamento das sessões.

 

Orientações às Partes e a seus Representantes

  • Formulário de Sustentação Oral (item I, "b", da Deliberação CVM 855)

A participação dos acusados ou de seus procuradores deverá ser registrada por meio de formulário específico (faça o download), até 3 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento.

Não há necessidade de impressão do documento, pois pode ser preenchido eletronicamente e encaminhado para a Divisão de Controle de Processos Administrativos (CCP). Salve, preferencialmente, em formato PDF, e envie pelo Protocolo Digital da CVM (link para site externo) ou para os e-mails ccp@cvm.gov.br ou mariof@cvm.gov.br.

 

  • Sustentação Oral por envio de arquivo de mídia (item I, "d", da Deliberação CVM 855)

O acusado ou representante que não possa ou não queira participar da sessão por videoconferência poderá encaminhar seus argumentos por arquivo de mídia à CCP.

Ao optar pela utilização de mídia eletrônica por parte da defesa, é necessário enviar o arquivo à Divisão de Controle de Processos (CCP) em até 48h antes da sessão de julgamento. Também devem ser cumpridos os seguintes requisitos técnicos:

i) Gravação em qualidade Standard Definition (SD - 480p)

ii) Formato dos arquivos sejam .mov ou .mp4

iii) duração de 15 minutos no máximo (como indicado no art. 52 da Instrução CVM 607)

Atenção! A preparação prévia da Autarquia não elimina riscos em relação à transmissão pública do arquivo enviado regularmente pelo acusado. Dessa forma, por questões técnicas, o vídeo poderá não ser reproduzido durante a sessão pública e o Colegiado, assim como a PFE/CVM, farão a visualização em separado.

 

  • Link para acesso ao ambiente virtual para acusados ou seus representantes (item I, "e", da Deliberação CVM 855)

Será disponibilizado em até 1 hora antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. O link será encaminhado para o e-mail indicado no Formulário de Sustentação Oral.

 

  • Apresentação de Memoriais (item VI da Deliberação CVM 855)

Caso o acusado queira apresentar memoriais, deverá enviar requerimento de agendamento de audiência particular, a ser realizada por vídeo ou teleconferência, ou enviar documentação via Protocolo Digital (link pra site externo) ou para os e-mails institucionais divulgados no site da CVM.

 

Orientações ao Público em Geral

  • Sessões de julgamento da CVM são públicas! (art. 49 da Instrução CVM 607)

As sessões por videoconferência manterão o caráter de publicidade, podendo ser acompanhadas por qualquer cidadão que possua interesse em acompanhar o julgamento dos processos administrativos sancionadores da Autarquia. Para acompanhar, basta acessar o link: https://cloud.netglobe.com.br/webcast/sessao (link para site externo). Preencha 'nome' e 'e-mail' para acessar a sala (não precisa ser o nome completo). 

IMPORTANTE! Esse link apenas é disponível para cidadãos e interessados que NÃO são parte nos autos. O link atende ao item IV da Deliberação CVM 855.

 

  • Votação em sistema eletrônico interno sem videoconferência (item II da Deliberação CVM 855 e conforme o art. 50, § 2º, da Instrução CVM 607)

Caso nenhum acusado ou seus respectivos procuradores constituídos nos autos manifeste a intenção de participar da sessão, essa será realizada de forma restrita por meio de votação em sistema eletrônico, dispensando-se a videoconferência.

 

Em todos os casos, o resultado da sessão de julgamento será divulgado no site da CVM em até 24 horas. 

 

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