Comissão de Valores Mobiliários

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Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Acordo de Supervisão)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá celebrar acordo administrativo em processo de supervisão com extinção de sua ação punitiva ou redução da penalidade aplicável, mediante efetiva, plena e permanente cooperação para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo.

As propostas de celebração de Acordo de Supervisão deverão ser submetidas ao Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (CAS), instituído por meio da Portaria CVM/PTE/Nº 109, de 17 de junho de 2019 (em vigor a partir de 1º de setembro de 2019).

 

1 – Quem pode propor um Acordo de Supervisão:

Podem propor Acordo de Supervisão pessoas naturais ou jurídicas que (a) confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba à CVM fiscalizar; (b) identificarem os demais envolvidos na prática da infração; e (c) fornecerem informações e documentos que comprovem a ocorrência da infração.

 

2 – Quais os procedimentos para apresentação do acordo?

A proposta deve ser apresentada por escrito, em meio físico, e deverá conter:

  • a qualificação completa do proponente e a descrição detalhada da infração noticiada, incluindo a sua duração conhecida, a identificação dos seus autores e a relação das informações e documentos que serão apresentados para comprovar a veracidade dos fatos narrados;
  • a indicação de um representante, e o seu meio de contato, inclusive endereço eletrônico; e
  • a informação da apresentação de proposta de acordo sobre a mesma infração a outra autoridade, caso tenha ocorrido.

 

3 – Como encaminhar?

A proposta será protocolada em qualquer praça em que houver representação da CVM em envelope lacrado e claramente identificado com os termos “PROPOSTA DE ACORDO SUPERVISÃO” e “SIGILOSO”, destinado ao Comitê de Acordo de Supervisão.

 

4 – Quais os requisitos para a celebração do acordo?

O acordo somente poderá ser celebrado se:

  • o envolvimento do proponente na infração noticiada ou sob investigação cessar completamente;
  • a CVM não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; e
  • o proponente confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

 

5 – A proposta de Acordo de Supervisão será tratada sob sigilo?

Sim, a proposta será tratada sob sigilo pela CVM até que o acordo seja celebrado, ainda que a proposta ou os fatos de que ela trata tenham sido objeto de divulgação por terceiros ou pelo proponente.

Em qualquer caso, entretanto, a CVM tem do dever legal de, tão logo recebida a proposta, comunicar ao Ministério Público, quando verificar a ocorrência ou indícios da prática de crime definido em lei como de ação pública.

 

6 – Quem decide?

A proposta será examinada pelo Comitê de Acordo de Supervisão (CAS), de que trata a Portaria CVM/PTE/ 109, de 17 de junho de 2019.

 

7 – Qual o trâmite da proposta?

No prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período, o CAS realizará juízo prévio de admissibilidade e poderá (a) indeferir liminarmente a proposta; (b) iniciar procedimentos de negociação ou (c) aceitar a proposta, fixando prazo para a sua assinatura.

 

8 – Há prazo para os procedimentos de negociação?

A negociação será concluída no prazo determinado pelo CAS, que não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento da proposta pelo CAS.

 

9 – O que ocorre com as propostas não aceitas pela CVM?

Caso a proposta não seja qualificada ou o acordo não seja alcançado, todos os documentos apresentados pelo proponente serão a ele devolvidos, se apresentados em meio físico, ou descartados, se apresentados em meio eletrônico.

O acordo não alcançado não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, da qual não se fará qualquer divulgação.

Em qualquer caso, entretanto, a CVM tem o dever legal de, tão logo recebida a proposta, comunicar ao Ministério Público, quando verificar a ocorrência ou indícios da prática de crime definido em lei como de ação pública.

 

10 – O que ocorre se a proposta de acordo for aceita?

O acordo aprovado deverá ser assinado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição da proposta.

O Acordo de Supervisão será assinado pela parte interessada e pelos membros do CAS e conterá as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração do proponente e a utilidade para o processo administrativo sancionador.

 

11 – O que ocorre com condutas não relacionadas à supervisão da CVM?

O acordo celebrado pela CVM não afeta a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos no âmbito de suas correspondentes competências.

 

12 – Quais os benefícios para o proponente?

Será concedida a extinção da ação punitiva ao primeiro que se qualificar, na hipótese em que a proposta de acordo tiver sido apresentada sem que a CVM tivesse conhecimento prévio da infração noticiada.

Será concedida a redução de um terço a dois terços das penas aplicáveis na esfera administrativa, na hipótese em que a CVM tiver conhecimento prévio da infração noticiada.

As pessoas físicas ou jurídicas que não se qualificarem em primeiro lugar poderão beneficiar-se exclusivamente da redução de 1/3 (um terço) da penalidade a elas aplicável.

 

Base Normativa 

Lei 13.506, de 13 novembro de 2017

Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976

Instrução CVM 607, de 17 de junho de 2019

Portaria CVM/PTE/ 109, de 17 de junho de 2019

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