Comissão de Valores Mobiliários

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Vista e Cópia

As solicitações para acesso e obtenção de cópias de Processos Administrativos, Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e outros documentos sob guarda da CVM podem ser realizados via internet pelo Protocolo Digital, correspondência ou pessoalmente:

Formulário de solicitação de acesso ou cópia

Cumpre ademais informar que o acesso aos autos de Processos Administrativos e PAS instaurados por esta CVM é franqueado ao interessado, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal ou quando o mesmo for imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social. Vale ressaltar, no caso de solicitação de acesso a Processos Administrativos, que a mesma deve obedecer ao disposto na Deliberação CVM nº 481/05 (sua íntegra está disponível no menu "LEGISLAÇÃO", "Deliberações"). Para realizar sua solcitação, atente aos seguintes procedimentos:

 

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Processos Administrativos

Para solicitar a vista/cópia, o interessado deverá protocolar seu requerimento por um dos meios a seguir:

1) Pessoalmente (9h às 18h) ou por carta endereçada à CVM em um dos seguintes endereços:

     Rio de Janeiro - Sede
     Rua Sete de Setembro 111, 2° andar, Centro
     CEP 20.050-901, Rio de Janeiro/RJ

     Superintendência Regional de São Paulo
     Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, Bela Vista
     CEP 01.333-010, São Paulo/SP

2) Via Internet:

Protocolo Digital da CVM

IMPORTANTE: Ao realizar o seu pedido, não se esqueça de informar o número do processo ao qual deseja acesso e incluir seu nome e endereço completos, telefone, email e fundamentação, caso não seja parte do processo, a fim facilitar a análise pela área técnica e o contato para resposta da solicitação.

Análise do Pedido

Lembramos que a concessão de acesso (vista e/ou cópia) aos autos de processo administrativo depende de análise pela Superintendência responsável por sua condução, conforme dispõe o art. 3º da Deliberação CVM nº 481/05, e que, nos termos do art. 9º, §2º da Lei nº 6.385/76, os processos que se destinem a apurar atos ilegais ou irregulares podem ser precedidos de etapa investigativa, durante a qual será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observando-se o procedimento fixado pela Comissão.

Depois de analisado o pedido, a área técnica responsável irá informar ao requerente por ofício o resultado do mesmo. Tendo sido deferido, ainda que parcialmente, o processo seguirá para os Centros de Consultas da CVM. Ao receberem o processo, os Centros de Consulta entrarão em contato com o requerente para informar a disponibilidade dos autos para vista e agendar a entrega das cópias solicitadas.

Acesso ao Material

Os horários de atendimento para vista e cópia de processos nos Centros de Consulta da CVM são de 2ª a 6ª, das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h.

Caso não seja o próprio requerente a vir exercer a vista e retirada das cópias dos processos, o procurador ou representante deverá trazer/entregar autorização, procuração ou substabelecimento apresentando documento original com foto.

Caso deseje retirar a cópia dos processos por meio digital, solicitamos de trazer um ou mais CD-Rs, NÃO DVDs, para gravação dos mesmos. Caso deseje retirar a cópia em papel, informamos que o custo unitário de a cópia é de R$ 0,10 e que para os casos em que o número de cópias for superior a 100, ultrapassando o valor de R$ 10,00, será necessário pagamento antecipado de Guia de Recolhimento da União (GRU) para apresentação no momento da retirada das cópias. Os Centros de Consultas poderão emitir e enviar/entregar a GRU para o pagamento.

O envio de cópias para outros estados pode ser feito pelos Correios, em papel, mediante pagamento antecipado de GRU, ou em formato digital, mediante prévio envio/entrega de CD-Rs. Informamos que a cópia ou digitalização normalmente é feita no momento da retirada dos processos ou mediante agendamento prévio.

Processos Administrativos Sancionadores (PAS)

Especificamente no caso de PAS, a solicitação de cópia e vista pode ser feita por requerimento:

1) Via Internet:

Protocolo Digital da CVM

 

2) Pessoalmente (9h às 18h) ou por carta endereçada à:

Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP)

     Rua Sete de Setembro 111, 24° andar 
     Centro - CEP 20.050-901 - Rio de Janeiro/RJ

     Rua Cincinato Braga 340, 2º andar 
     Bela Vista - CEP 01.333-010 - São Paulo/SP

 

No caso do solicitante não ser acusado no processo, a concessão de acesso (vista e/ou cópia) aos autos depende de análise da área responsável pois, conforme a Lei de Acesso à Informação, existem algumas hipóteses de sigilo (como por exemplo de processos com investigação em curso ou partes que contenham informações/dados pessoais).

Os horários de atendimento para vista e cópia de processos nos Centros de Consulta da CVM são de 2ª a 6ª, das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h30.

Caso não seja o próprio requerente a vir exercer a vista e retirada da(s) cópia(s) do(s) processo(s), o enviado deverá trazer/entregar autorização, procuração ou substabelecimento apresentando documento original com foto para efetuá-las.

Mais informações

Entre em contato com os componentes organizacionais a seguir, por meio dos telefones abaixo ou diretamente nos endereço anteriormente citados:

Processos Administrativos - Centro de Consultas a Documentos

    São Paulo: (11) 2146-2094

Processos Administrativos Sancionadores - Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP)

     Rio de Janeiro: (21) 3554-8590

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