Comissão de Valores Mobiliários

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Vista e Cópia

As solicitações para acesso e obtenção de cópias de Processos Administrativos, Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e outros documentos sob guarda da CVM podem ser realizados por meio de protocolo físico, junto às unidades da CVM, ou via internet, pelo Sistema de Atendimento ao Cidadão.

Cumpre ademais informar que o acesso aos autos de Processos Administrativos e PAS instaurados por esta CVM é franqueado ao interessado, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal ou quando o mesmo for imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social. Vale ressaltar, no caso de solicitação de acesso a Processos Administrativos, que a mesma deve obedecer ao disposto na Deliberação CVM nº 481/05 (sua íntegra está disponível no menu "LEGISLAÇÃO", "Deliberações"). Para realizar sua solcitação, atente aos seguintes procedimentos:

 

Processos Administrativos

Para solicitar a vista/cópia, o interessado deverá protocolar seu requerimento por um dos meios a seguir:

1) Pessoalmente (9h às 18h) ou por carta endereçada à CVM em um dos seguintes endereços:

     Rio de Janeiro - Sede
     Rua Sete de Setembro 111, 2° andar, Centro
     CEP 20.050-901, Rio de Janeiro/RJ

     Superintendência Regional de São Paulo
     Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, Bela Vista
     CEP 01.333-010, São Paulo/SP

2) Via Internet:

    Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC)

IMPORTANTE: Ao realizar o seu pedido, não se esqueça de informar o número do processo ao qual deseja acesso e incluir seu nome e endereço completos, telefone, email e fundamentação, caso não seja parte do processo, a fim facilitar a análise pela área técnica e o contato para resposta da solicitação.

Análise do Pedido

Lembramos que a concessão de acesso (vista e/ou cópia) aos autos de processo administrativo depende de análise pela Superintendência responsável por sua condução, conforme dispõe o art. 3º da Deliberação CVM nº 481/05, e que, nos termos do art. 9º, §2º da Lei nº 6.385/76, os processos que se destinem a apurar atos ilegais ou irregulares podem ser precedidos de etapa investigativa, durante a qual será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observando-se o procedimento fixado pela Comissão.

Depois de analisado o pedido, a área técnica responsável irá informar ao requerente por ofício o resultado do mesmo. Tendo sido deferido, ainda que parcialmente, o processo seguirá para os Centros de Consultas da CVM. Ao receberem o processo, os Centros de Consulta entrarão em contato com o requerente para informar a disponibilidade dos autos para vista e agendar a entrega das cópias solicitadas.

Acesso ao Material

Os horários de atendimento para vista e cópia de processos nos Centros de Consulta da CVM são de 2ª a 6ª, das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h.

Caso não seja o próprio requerente a vir exercer a vista e retirada das cópias dos processos, o procurador ou representante deverá trazer/entregar autorização, procuração ou substabelecimento apresentando documento original com foto.

Caso deseje retirar a cópia dos processos por meio digital, solicitamos de trazer um ou mais CD-Rs, NÃO DVDs, para gravação dos mesmos. Caso deseje retirar a cópia em papel, informamos que o custo unitário de a cópia é de R$ 0,10 e que para os casos em que o número de cópias for superior a 100, ultrapassando o valor de R$ 10,00, será necessário pagamento antecipado de Guia de Recolhimento da União (GRU) para apresentação no momento da retirada das cópias. Os Centros de Consultas poderão emitir e enviar/entregar a GRU para o pagamento.

O envio de cópias para outros estados pode ser feito pelos Correios, em papel, mediante pagamento antecipado de GRU, ou em formato digital, mediante prévio envio/entrega de CD-Rs. Informamos que a cópia ou digitalização normalmente é feita no momento da retirada dos processos ou mediante agendamento prévio.

Processos Administrativos Sancionadores (PAS)

Especificamente no caso de PAS, a solicitação de cópia e vista pode ser feita por requerimento:

1) Pessoalmente (9h às 18h) ou por carta endereçada à:

Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP)

     Rua Sete de Setembro 111, 3° andar
     Centro - CEP 20.050-901 - Rio de Janeiro/RJ

     Rua Cincinato Braga 340, 2º andar
     Bela Vista - CEP 01.333-010 - São Paulo/SP

2) Via correspondência eletrônica:

Direcionada à ccp@cvm.gov.br, sempre acompanhada de procuração ou documento de identificação digitalizados.

IMPORTANTE: Ao realizar o seu pedido, não se esqueça de informar o número do processo ao qual deseja acesso e incluir seu nome e endereço completos, telefone e email a fim facilitar a análise pela área técnica e o contato para resposta da solicitação.

3) Acusados e procuradores devidamente constituídos nos autos dos processos podem obter vistas diretamente no balcão de atendimento:

     Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP)
     Rua Sete de Setembro 111 - 3° andar 
     Centro - CEP 20.050-901 - Rio de Janeiro/RJ 

No caso do solicitante não ser acusado no processo, a concessão de acesso (vista e/ou cópia) aos autos depende de análise da área responsável pois, conforme a Lei de Acesso à Informação, existem algumas hipóteses de sigilo (como por exemplo de processos com investigação em curso ou partes que contenham informações/dados pessoais).

Os horários de atendimento para vista e cópia de processos nos Centros de Consulta da CVM são de 2ª a 6ª, das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h30.

Caso não seja o próprio requerente a vir exercer a vista e retirada da(s) cópia(s) do(s) processo(s), o enviado deverá trazer/entregar autorização, procuração ou substabelecimento apresentando documento original com foto para efetuá-las.

Em caso de dúvidas

Entre em contato com os componentes organizacionais a seguir, por meio dos telefones abaixo ou diretamente nos endereço anteriormente citados:

Processos Administrativos - Centro de Consultas a Documentos

     Rio de Janeiro: (21) 3554-8390
     São Paulo: (11) 2146-2082

Processos Administrativos Sancionadores - Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP)

     Rio de Janeiro: (21) 3554-8610

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