Outubro Rosa

Comissão de Valores Mobiliários

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Vista e Cópia

Informações Gerais (links em azul)

As solicitações para acesso e obtenção de cópias de Processos Administrativos Sancionadores (PAS), Processos Administrativos não Sancionadores e outros documentos sob guarda da CVM podem ser realizadas pelo Protocolo Digital, sistema e-SIC, correspondência ou pessoalmente:

Formulário de solicitação de acesso ou cópia

Cumpre ademais informar que o acesso aos autos de PAS e Processos Administrativos não Sancionadores instaurados por esta CVM é franqueado ao interessado, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal ou quando o mesmo for imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social. Vale ressaltar, no caso de solicitação de acesso a Processos Administrativos, que a mesma deve obedecer ao disposto na Deliberação CVM nº 481/05 (sua íntegra está disponível no menu "LEGISLAÇÃO", "Deliberações"). Para realizar sua solicitação, atente aos seguintes procedimentos:

 

Canais de Solicitação

Para solicitar a vista/cópia, o interessado deverá protocolar seu requerimento por um dos canais a seguir:

Protocolo Digital da CVM: canal principal disponibilizado para a CVM receber documentos. Nele, o cidadão tem a possibilidade de enviar solicitações diretamente para as áreas técnicas de interesse, contribuindo para tornar o atendimento ainda mais eficiente.

Ao realizar o seu pedido, não se esqueça de informar o número do processo ao qual deseja acesso e incluir seu nome e endereço completos, telefone, e-mail e fundamentação, caso não seja parte do processo, a fim de facilitar a análise pela área técnica e o contato para resposta da solicitação.

Para solicitações de PAS o solicitante deverá selecionar como área destinatária a Divisão de Controle de Processos (CCP). Já para solicitações de Processos Administrativos não Sancionadores o solicitante deverá selecionar como área destinatária o Centro de Consultas (CDC).

 

Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC): canal que tem por objetivo ampliar a transparência das informações detidas pela Administração Pública, aí abrangidos o acesso à documentação governamental, aos registros administrativos e atos de governo, nos termos da Lei nº 12.527/11 e do Decreto nº 7.724/12.

Correspondência endereçada para um dos endereços abaixo ou pessoalmente (caráter excepcional, apenas em casos de indisponibilidade de sistemas eletrônicos):

Rio de Janeiro/RJ - Sede - Rua Sete de Setembro 111, 2° andar, Centro - CEP 20.050-901. Das 10:00 às 17:00.

São Paulo/SP - Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, Bela Vista - CEP 01.333-010. Das 10:00 às 17:00.

 

Análise do Pedido

Lembramos que a concessão de acesso (vista e/ou cópia) aos autos de processo administrativo depende de análise pela Superintendência responsável por sua condução, conforme dispõe o art. 3º da Deliberação CVM nº 481/05, e que, nos termos do art. 9º, §2º da Lei nº 6.385/76, os processos que se destinem a apurar atos ilegais ou irregulares podem ser precedidos de etapa investigativa, durante a qual será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observando-se o procedimento fixado pela Comissão.

Depois de analisado o pedido, a área técnica responsável irá informar ao requerente por ofício o resultado do mesmo. Tendo sido deferido, ainda que parcialmente, o processo seguirá para a CCP ou Centro de Consultas da CVM. Ao receber o processo, a CCP ou o Centro de Consultas entrará em contato com o requerente para informar sobre a disponibilidade dos autos para vistas.

 

Acesso ao Material

Quando a vista do processo for deferida pela área técnica da CVM, o canal principal para o acesso por parte do solicitante é o Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Será necessário efetuar um cadastro no SEI com base no Manual de Credenciamento de Usuário Externo do SEI.

Os horários de atendimento para vista e cópia de processos na CCP ou Centro de Consultas da CVM são de 2ª a 6ª, das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h.

O atendimento presencial só se dará em situações excepcionais, como nos casos de indisponibilidade de sistemas eletrônicos.

Caso não seja o próprio requerente a vir exercer a vista e retirada das cópias dos processos, o procurador ou representante deverá trazer/entregar autorização, procuração ou substabelecimento apresentando documento original com foto.

Caso deseje retirar a cópia dos processos por meio digital, solicitamos trazer um ou mais CD-Rs, NÃO DVDs, para gravação dos mesmos. Caso deseje retirar a cópia em papel, informamos que o custo unitário de a cópia é de R$ 0,10 e que para os casos em que o número de cópias for superior a 100, ultrapassando o valor de R$ 10,00, será necessário pagamento antecipado de Guia de Recolhimento da União (GRU) para apresentação no momento da retirada das cópias. Os Centros de Consultas poderão emitir e enviar/entregar a GRU para o pagamento.

O envio de cópias para outros estados pode ser feito pelos Correios, em papel, mediante pagamento antecipado de GRU, ou em formato digital, mediante prévio envio/entrega de CD-Rs. Informamos que a cópia ou digitalização normalmente é feita no momento da retirada dos processos ou mediante agendamento prévio.

 

Recurso e Prazo

Da decisão técnica da CVM em relação à solicitação de vistas, de acordo com o disposto no art. 21, § único, do Decreto nº 7.724/12, poderá ser interposto recurso ao Superintendente Geral, via SIC, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da decisão.

 

Contato

Processos Administrativos Sancionadores (PAS): Divisão de Controle de Processos (CCP)

E-mail: CCP-Consultas@cvm.gov.br

Telefone: (21) 3554-8582

 

Processos Administrativos não Sancionadores: Centro de Consultas

E-mail: centrodeconsultas@cvm.gov.br

Telefone: (11) 2146-2094

 

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