Comissão de Valores Mobiliários

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Tabela com as principais Instruções emitidas pela CVM

 

Assunto
Instruções
Administração de carteira de valores mobiliários
ICVM306/99
Agente fiduciário dos debenturistas
ICVM028/83
Analista de Valores Mobiliários
ICVM483/10
Assembleia Geral
ICVM372/02 - Dispõe sobre o adiamento de Assembleia Geral e a interrupção da fluência do prazo de sua convocação.
Auditores Independentes
ICVM308/99 - Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.
ICVM381/03 - Dispõe sobre a divulgação, pelas Entidades Auditadas, de informações sobre a prestação, pelo auditor independente, de outros serviços que não sejam de auditoria externa.
Clubes de Investimento
ICVM495/11 - Elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento.
ICVM494/11 - Constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.
Clubes de Investimento - FGTS
ICVM396/03 - Dispõe sobre o envio de informações, por companhias abertas, aos cotistas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e de Clubes de Investimento - FGTS, cujas carteiras sejam compostas exclusivamente por valores mobiliários de sua emissão.
ICVM280/98 - Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Clubes de Investimento - FGTS destinados exclusivamente à aquisição de cotas de Fundos Mútuos de Privatização – FGTS.
Classificação de Risco de Crédito
ICVM521/12 - Atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Companhias Abertas
ICVM319/99 - Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
ICVM367/02 - Dispõe sobre a declaração da pessoa eleita membro do conselho de administração de companhia aberta, de que trata o § 4° do art. 147 da Lei no 6.404/76.
ICVM010/80 - Dispõe sobre a aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação.
ICVM324/00 - Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao pedido de instalação de Conselho Fiscal de companhia aberta previsto no § 2o do art. 161 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
ICVM323/00 - Define hipóteses de exercício abusivo do poder de controle e de infração grave.
ICVM315/99 - Estabelece o procedimento de análise preliminar confidencial de pedidos de registro de emissão e distribuição pública de valores mobiliários e de companhia aberta nas condições que especifica.
ICVM007/79 - Dispõe sobre o uso de Chancela Mecânica pelas Companhias Abertas.
Direito de Voto
ICVM481/09 - Informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.
Fato Relevante
ICVM358/02
Conta Margem
ICVM051/86 - Dispõe sobre as operações de Conta Margem e dá outras providências.
Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores
ICVM301/99
Demonstrações Financeiras / Assuntos ligados à Contabilidade
 
ICVM457/07 - Elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board – IASB.
ICVM346/00 - Dispõe sobre a contabilização e a divulgação de informações, pelas companhias abertas, dos efeitos decorrentes da adesão ao programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
ICVM248/96 - Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações financeiras e informações trimestrais adaptadas às disposições contidas nos arts. 4º e 5º da Lei 9.249/95.
ICVM057/86 - Dispõe sobre a atualização de valores das Demonstrações Financeiras das companhias abertas.
ICVM053/86 - Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e publicação de Demonstrações Financeiras Extraordinárias pelas companhias abertas que sejam instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com vistas à adaptação à nova unidade do sistema monetário instituída pelo Decreto-lei nº 2284/86, e dá outras providências.
 
Fundos
ICVM489/11 - Elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras.
ICVM409/04 - Constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações.
IN459/07 - constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, a que se referem os arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
ICVM432/06 - constituição, a administração, o funcionamento dos fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária e a cessão fiduciária, em garantia de locação imobiliária, de cotas de emissão de outros fundos de investimento.
ICVM504/11 - Envio de informações dos fundos de investimento que especifica ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil – BCB.
Fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC
ICVM356/01 - Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
ICVM444/06 – Funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.
FIDC-PIPS
ICVM399/03 - Constituição e o funcionamento de fundos de Investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS, nos termos da Lei nº 10.735/03.
FUNCINE
ICVM398/03 - Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINE.
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
ICVM462/07
Fundos de Investimento em Participações - FIP
ICVM391/03 - Constituição, o funcionamento e a administração.
ICVM406/04 - Constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações que obtenham apoio financeiro de organismos de fomento.
Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura
ICVM460/07
Fundos de Investimento Imobiliário – FII
ICVM516/11 - Elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras.
 
ICVM472/08 - Constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações.
Fundos Mútuos de Privatização - FGTS
ICVM396/03 - Dispõe sobre o envio de informações, por companhias abertas, aos cotistas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e de Clubes de Investimento - FGTS, cujas carteiras sejam compostas exclusivamente por valores mobiliários de sua emissão.
ICVM279/98 - Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.
Fundos Mútuos de Investimento em Empresas emergentes - Capital Estrangeiro
ICVM278/98 - Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas emergentes - Capital Estrangeiro.
Fundos de Índice
ICVM359/02 - Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos Fundos de Índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.
Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira livre
ICVM266/97 - Dispõe sobre constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira livre destinados à participação em programas de privatização de companhia específica.
Fundos Mútuos de ações incentivadas
ICVM153/91 - Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos mútuos de ações incentivadas previstos no art. 18 da Lei nº 8167/91.
Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI
ICVM423/05 - Envio de informações e o registro na CVM dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI.
Fundos de Investimento Cultural e Artístico
ICVM186/92 - Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de investimento cultural e artístico.
Fundos de Conversão
ICVM227/94 - Estabelece disposições sobre os fundos de conversão e consolida a legislação sobre a matéria.
FGP – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04)
ICVM426/05
Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI
ICVM438/06 – Aprova o COFI
ICVM439/06
Investidor não residente no País
ICVM419/05 - Cadastramento de investidores não-residentes.
ICVM325/00 - Dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução CMN nº 2.689/00.
Infração grave
ICVM491/11 - Hipóteses de infração grave, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Mercados Regulamentados de Valores Mobiliários
ICVM461/07 - Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.
ICVM505/11 - Normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.
ICVM380/02 - Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.
ICVM312/99 - Admissão à negociação de valores mobiliários em bolsas de valores.
ICVM218/94 - Dispõe sobre aplicação de recursos administrados pelas Bolsas de Valores e pelas Empresas de Liquidação e Custódia.
ICVM168/91 - Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais nas Bolsas de Valores.
Formador de Mercado
ICVM384/03 - Atividade de formador de mercado para valores mobiliários em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado.
Mercados de liquidação futura
ICVM283/98
Mercados secundários
ICVM297/98 - Normas e procedimentos relativos à suspensão de negociação com valores mobiliários nos mercados secundários.
Multas cominatórias
ICVM452/07
ICVM113/90
PAIT
ICVM087/88 - Dispõe sobre planos de poupança e investimento - PAIT.
ICVM061/87 - Dispõe sobre a administração e as operações de Planos de Poupança e Investimento - PAIT e fixa o patrimônio líquido da instituição administradora.
Participantes do Mercado de Valores Mobiliários
ICVM539/13 - Dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.
ICVM510/11 - Cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários.
ICVM427/06 - Cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
ICVM424/05 - Cadastramento de bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimentos na CVM, da Caixa Econômica Federal e das cooperativas de crédito, como condição para exercício das atividades que menciona.
ICVM265/97 - Dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
ICVM212/94 - Dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agentes emissor de certificados.
Agente autônomo de investimento
ICVM497/11 - Atividade de agente autônomo de investimento.
Agente Emissor de Certificados
ICVM089/88 - Dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados.
Art. 27, LEI 6.404/76 (Lei das S.A.)
Prestação de Serviços de Custódia de Valores Mobiliários
ICVM542/13
Ações Escriturais – Arts. 34 e 35, LEI 6.404/76 (Lei da S.A.)
Prestação de Serviços de Depósito Centralizado de Valores Mobiliários
ICVM541/13
Prestação de Serviços de Escrituração de Valores Mobiliários e de emissão de certificados de Valores Mobiliários
ICVM543/13
Corretoras de mercadorias
ICVM402/04 - Normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias.
Securitizadoras de créditos imobiliários
ICVM414/04 - Registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários.
Sociedades Distribuidoras
ICVM116/90 - Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades distribuidoras e dá outras providências.
Sociedades Corretoras
ICVM117/90 - Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades corretoras e dá outras providências.
PPE – Pessoas Politicamente Expostas
ICVM463/08
Processo administrativo sancionador de rito sumário
ICVM545/14
Ofertas Públicas de Valores Mobiliários
ICVM476/09 - Ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.
ICVM471/08 - Procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
ICVM429/06 - Registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores
ICVM400/03 - Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
ICVM361/02 - Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários.
mobiliários nas hipóteses que especifica.
ICVM315/99 - Estabelece o procedimento de análise preliminar confidencial de pedidos de registro de emissão e distribuição pública de valores mobiliários e de companhia aberta nas condições que especifica.
Registro de Emissores de Valores Mobiliários
ICVM480/09 - Registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Ouvidoria
ICVM529/12 - Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Taxa de Fiscalização
ICVM420/05 - Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários.
ICVM110/89 - Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7940/89, de 20 de dezembro de 1989.
Valores Mobiliários
ICVM543/13 - Prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários (vigor em 01/07/14).
ICVM441/06 - Empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
ICVM333/00 - Dispõe sobre operações irregulares no mercado de valores mobiliários.
ICVM310/99 - Obrigações do custodiante e subcustodiante de valores mobiliários.
ICVM008/79 - Dispõe sobre condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, operações fraudulentas e práticas não equitativa.
ICVM190/92 - Dispõe sobre a utilização dos valores mobiliários constitutivos das carteiras dos investidores estrangeiros regulamentados pelas Resoluções CMN nºs 1289/87, 1832/91, para margens de posições nos mercados futuros e de opções.
Ações
ICVM530/12 - Regras de proteção ao processo de formação de preços no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações.
ICVM454/07 - Atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações.
ICVM390/03 - Negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções.
ICVM286/98 - Dispõe sobre alienação de ações de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e de entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e dispensa os registros de que tratam os arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385/76.
ICVM174/92 - Dispõe sobre a negociação em bolsas de valores de carteiras selecionadas de ações.
ICVM056/86 - Dispõe sobre o valor nominal mínimo e grupamento de ações emitidas por companhias abertas, bem como sobre a padronização de certificados de ações.
BDRs
ICVM332/00 - Dispõe sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas.
Certificados a termo de Energia Elétrica
ICVM267/97 - Emissão de Certificados a termo de Energia Elétrica.
Certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
ICVM260/97 - Dispõe sobre a emissão e distribuição de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
CEPAC
ICVM401/03 - Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC.
Contratos de Investimento Coletivo
ICVM296/98 - Registro de distribuição pública de contratos de investimento coletivo.
CRI
ICVM414/04 - Registro de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.
Custódia de Valores Mobiliários
ICVM542/13 - Prestação de serviços de custódia de valores mobiliários (vigor em 01/07/14).
ICVM115/90 - Prestação de serviço de custódia fungível de ações nominativas.
ICVM089/88 - Dispõe sobre a autorização para prestação de serviços de ações escriturais, de custódia de valores mobiliários e de agente emissor de certificados.
Debêntures
ICVM404/04 - Dispõe sobre o procedimento simplificado de registro e padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas a negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado.
ICVM281/98 - Dispõe sobre o registro de distribuição pública de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros.
Derivativos
ICVM467/08 - Aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ou registrados nos mercados organizados de valores mobiliários.
Depositary Receipts - DRs
ICVM317/99 – Registro na CVM de programas de "Depositary Receipts" - DRs, para negociação no exterior.
Nota Comercial do Agronegócios
ICVM422/05 - Emissão de Nota Comercial do Agronegócio para distribuição pública e dos registros de oferta pública de distribuição e de emissora desse valor mobiliário.
Nota Promissória
ICVM134/90 - Dispõe acerca da emissão de nota promissória para distribuição pública.
ICVM155/91 - Dispõe sobre a simplificação dos requisitos exigidos para obtenção de registro de distribuição de notas promissórias e dispensa de registro de companhia aberta.
Opções
ICVM390/03 - Negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções.
ICVM223/94 - Emissão de opções não padronizadas ("WARRANT").
ICVM014/80 - Define as operações em bolsa de valores com opções de compra e venda de ações e estabelece os requisitos para sua realização.
Recibos de Subscrição
ICVM330/00 - Dispõe sobre a negociação, em bolsas de valores, de Recibos de Subscrição de ações de emissão de companhias abertas quando houver distribuição simultânea no Brasil e no exterior.
Voto Múltiplo
ICVM165/91 - Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração de companhia aberta.
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