Comissão de Valores Mobiliários

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Procuradoria Federal Especializada

Julya Sotto Mayor Wellisch 
Tel: 55 (21) 3554-8272
Fax: 55 21 3554-6937
email: pfe@cvm.gov.br
 

Atribuições:

  • representar judicial e extrajudicialmente a CVM;
  • exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da CVM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
  • realizar a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da CVM, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

 

Componentes Organizacionais Subordinados:

Subprocuradoria Jurídica 1 (GJU-1)
Marcelo Mello Alves

Subprocuradoria Jurídica 2 (GJU-2)
Celso Rocha Serra Filho

Subprocuradoria Jurídica 3 (GJU-3)
Luciana Dias de Almeida Campos

Subprocuradoria Jurídica 4 (GJU-4)
Milla Bezerra de Aguiar 

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