Comissão de Valores Mobiliários

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Informações Classificadas

Existem informações cuja divulgação indiscriminada pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Por isso, apesar de públicas, o acesso a elas deve ser restringido por um tempo determinado. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê que tais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, conforme estabelecido no art. 23 da Lei.

Com o objetivo de dar transparência à classificação das informações que tem acesso temporariamente restrito, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem divulgar, anualmente, até o dia 1º junho, a relação de informações classificadas e desclassificadas por eles em seus sites na internet. A obrigação de publicar entrou em vigor em 1º de junho de 2013.

A propósito, a CVM informa que, no âmbito desta Comissão, não há Informações Classificadas, de acordo com o conceito disposto no artigo acima referido.

(Atualizado em 17 de outubro de 2016)

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