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Decisões da CE-CVM

São resumidas em ementas as decisões finais da Comissão de Ética da CVM (CE-CVM) que resultarem em:

  • Recomendações;
  • Celebração de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);
  • Aplicação de Censura Ética.

 

Ementas de decisões

 

22/2/2018 – Procedimento Preliminar de Apuração Ética Nº 2017-03

Arquivamento do procedimento por não ter sido encontrada situação concreta de conflito de interesses e envio de RECOMENDAÇÕES: a) para que a Gerência de Recursos Humanos – GAH cientifique os novos servidores, efetivos ou não, quando do ingresso na CVM, a respeito das regras sobre conflito de interesse estabelecidas pela Lei n° 12.813/13; b) para o Comitê de Conflito de Interesses da CVM, para que seja feito envio, em conjunto com a CE-CVM, de comunicado aos servidores sobre o exercício de atividades de advocacia pelos servidores da CVM.

 

22/2/2018 – Procedimento Preliminar de Apuração Ética Nº 2016-03

Arquivamento do procedimento por não terem sido encontradas infrações éticas à legislação atualmente vigente e envio de RECOMENDAÇÃO para o servidor não prestar serviços para agentes de mercado que se encontrem sob a jurisdição da CVM ou que tenham interesse em suas decisões como agente público (inciso II, do art. 5°, da Lei n° 12.813/13), não utilizar recursos materiais da CVM (inciso XVI do art. 117 da Lei n° 8.112/90) e que suas atividades privadas sejam realizadas fora do horário de trabalho (inciso XVII do art. 111 da Lei n° 8.112/90).

  

10/8/2016 – Processo de Apuração Ética Nº 2015-05

Aplicação de CENSURA ÉTICA a servidor por infração às alíneas “c”, “d” e “t” do inciso XIV e alíneas “a” e “e” do inciso XV do Código de Ética Profissional do Servidor  (Decreto nº 1.171/94). Em 20.04.2017, a Comissão de Ética da CVM deliberou, por unanimidade, pelo não acolhimento do pedido de reconsideração apresentado pelo servidor, em função de não ter sido apresentado nenhum fato novo e já ter deliberação anterior. 

 

27/7/2013 – Processo de Apuração Ética Nº 2012-01

Aplicação de CENSURA ÉTICA a servidor pelo descumprimento de dispositivos estabelecidos nos incisos I e VI, e também da vedação estabelecida pelo inciso XV, alínea ‘f’, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/94).

 

21/7/2012 – Processo de Apuração Ética Nº 2011-02

Aplicação de CENSURA ÉTICA a servidor pelo descumprimento ao disposto na alínea ‘a’ do inciso XV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94).

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