Comissão de Valores Mobiliários

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Decisões da CE-CVM

A Comissão de Ética da CVM (CE-CVM), ao final de um processo de apuração, constatada a existência de falta ética, pode decidir pela aplicação das seguintes medidas:

  • Recomendações;
  • Celebração de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);
  • Aplicação de Censura Ética.

 

Ementas de decisões

 

27/7/2013 – Processo de Apuração Ética Nº 2012-01

Aplicação de CENSURA ÉTICA a servidor pelo descumprimento de dispositivos estabelecidos nos incisos I e VI, e também da vedação estabelecida pelo inciso XV, alínea ‘f’, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/94).

 

21/7/2012 – Processo de Apuração Ética Nº 2011-02

Aplicação de CENSURA ÉTICA a servidor pelo descumprimento ao disposto na alínea ‘a’ do inciso XV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94).

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