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Comissão de Ética da CVM

A Comissão de Ética da CVM (CE-CVM) foi criada em 1995, em atenção ao Decreto nº 1.171/1994, com a missão de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sendo responsável pela gestão da ética na CVM.

São competências da CE-CVM:

  1. atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores da CVM;
  2. aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo:
    1. submeter à CEP propostas para seu aperfeiçoamento;
    2. dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
    3. apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
    4. promover ações para disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
  3. representar a CVM na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
  4. supervisionar a observância do CCAAF e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

Contato

Consultas e denúncias

comissaodeetica@cvm.gov.br

 

Endereço

Comissão de Ética da CVM
Rua Sete de Setembro, 111 – 24º andar – Centro
Rio de Janeiro – RJ
CEP: 20050-901

 

Consultas e reclamações sobre condutas de agentes de mercado regulados e fiscalizados pela CVM devem ser encaminhadas através do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

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