Comissão de Ética da CVM
A Comissão de Ética da CVM (CE-CVM) foi criada em 1995, em atenção ao Decreto nº 1.171/1994, com a missão de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sendo responsável pela gestão da ética na CVM.
São competências da CE-CVM:
- atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores da CVM;
- aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo:
- submeter à CEP propostas para seu aperfeiçoamento;
- dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
- apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
- promover ações para disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
- representar a CVM na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
- supervisionar a observância do CCAAF e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
Contato
Consultas e denúncias
Endereço
Comissão de Ética da CVM
Rua Sete de Setembro, 111 – 24º andar – Centro
Rio de Janeiro – RJ
CEP: 20050-901
Consultas e reclamações sobre condutas de agentes de mercado regulados e fiscalizados pela CVM devem ser encaminhadas através do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).