Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Ética da CVM (CE-CVM) foi criada em 1995, em atenção ao Decreto nº 1.171/1994, com a missão de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sendo responsável pela gestão da ética na CVM.

São competências da CE-CVM:

1. atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores da CVM;
2. aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo:
   
   1. submeter à CEP propostas para seu aperfeiçoamento;
   2. dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
   3. apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
   4. promover ações para disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
3. representar a CVM na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
4. supervisionar a observância do CCAAF e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

Contato

Consultas

comissaodeetica@cvm.gov.br

Endereço

Comissão de Ética da CVM
Rua Sete de Setembro, 111 – 24º andar – Centro
Rio de Janeiro – RJ
CEP: 20050-901

 

Manifestações de usuários dos serviços públicos devem ser feitas, preferencialmente, através da Plataforma Fala.BR. Eventuais manifestações recebidas pela CE-CVM serão inseridas na Plataforma Fala.BR.    

Consultas e reclamações sobre condutas de agentes de mercado regulados e fiscalizados pela CVM devem ser encaminhadas através do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).