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Comissão de Ética da CVM

A Comissão de Ética da CVM (CE-CVM) foi criada em 1999, em atenção ao Decreto nº 1.171/1994, com a missão de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sendo responsável pela gestão da ética na CVM.

São competências da CE-CVM:

  1. atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores da CVM;
  2. aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo:
    1. submeter à CEP propostas para seu aperfeiçoamento;
    2. dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
    3. apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
    4. promover ações para disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
  3. representar a CVM na Rede de Ética do Porder Executivo Federal;
  4. supervisionar a observância do CCAAF e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

 

 Composição da Comissão de Ética da CVM  Normativos internos 

Decisões da Comissão de Ética da CVM  Comissão de Ética Pública (CEP)  

 

Contato

 

Consultas e denúncias

comissaodeetica@cvm.gov.br

 

Endereço

Comissão de Ética da CVM
Rua Sete de Setembro, 111 – 24º andar – Centro
Rio de Janeiro – RJ
CEP: 20050-901

 

Consultas e reclamações sobre condutas de agentes de mercado regulados e fiscalizados pela CVM devem ser encaminhadas através do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

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