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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracias. O SIC é destinado a pedidos de informações da CVM, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

 

O Portal CVM ainda disponibiliza ao cidadão o download dos Formulários de Solicitação de Informação. A versão para impressão seguem abaixo:


No âmbito da CVM, o SIC é de responsabilidade da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI). Os endereços para contato seguem abaixo:

  • SIC – Rio de Janeiro

Rua Sete de Setembro, 111, 2° andar, Centro - CEP 20050-901, Rio de Janeiro/RJ
Telefones: (21) 3554-8460
Servidor responsável: Bernardo Augusto Bronstein

 

  • SIC – São Paulo

Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar - Edifício Delta Plaza - CEP 01333-010, São Paulo/SP
Telefone: (11) 2146-2082
Servidora responsável: Noêmia da Silva

 

Quando o atendimento protocolado pelo SIC não for imediato, o prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis, mediante justificativa, por mais 10 dias.

Horário de Funcionamento: 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h. 

 

Atenção

Caso sua consulta esteja relacionada à qualidade do serviço prestado pelos servidores da CVM, o canal adequado para sua protocolização é a Ouvidoria.

Para consultas, reclamações, denúncias, elogios e sugestões, utilize o Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.

Sobre a Lei de Acesso a Informação

A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16/05/2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

  • Acesso é a regra; o sigilo é a exceção (divulgação máxima)
  • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
  • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
  • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
  • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva

Para realizar um pedido, utilize o formulário do sistema SIC. O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 10 dias. É importante lembrar que o Superintendente Geral da Autarquia é a autoridade de monitoramento da LAI no âmbito da CVM.

Conheça também os InfoGráficos elaborados pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre a lei:

 

 

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