Comissão de Valores Mobiliários

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Parecer de Orientação CVM 34

Fri Aug 18 00:00:00 BRT 2006

Impedimento de voto em casos de benefício particular em operações de incorporação e incorporação de ações em que sejam atribuídos diferentes valores para as ações de emissão de companhia envolvida na operação, conforme sua espécie, classe ou titularidade. Interpretação do §1º do art. 115 da Lei 6.404/76.

(Publicado no DOU de 22.08.06)

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