Comissão de Valores Mobiliários

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Leis e Decretos

Esta página contém o conjunto de normas jurídicas relacionadas à criação e atuações normativa e de supervisão e fiscalização da CVM no mercado de capitais.

Atenção: as Leis n°s 6385/76 e 6404/76 estão apresentadas em suas versões consolidadas referentes ao mês de dezembro de 2014. Para consultar as versões mais atualizadas dos referidos normativos, acesse o Portal da Legislação - Governo Federal.

Destaques

  • Lei 6404/76
    Wed Dec 15 00:00:00 BRT 1976

    Lei das sociedades por ações.

  • Lei 6385/76
    Tue Dec 07 00:00:00 BRT 1976

    Cria a CVM e disciplina o mercado de capitais.

  • Decreto 6382/08
    Wed Feb 27 00:00:00 BRT 2008

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.

    Detalhes sobre o Regimento Interno da CVM podem ser consultados na Portaria do Ministério da Fazenda nº 327/77

  • Decreto 7406/10
    Mon Dec 27 16:29:00 BRST 2010

    Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os arts. 2o e 11 do Anexo I e o Anexo II ao Decreto no 6.382, de 27 de fevereiro de 2008.

  • Lei 11890/08
    Wed Dec 24 00:00:00 BRST 2008

    Cria o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e dá outras providências.

    [arts. 67 a 101 e Anexos XIII a XVII da Lei]

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