Comissão de Valores Mobiliários

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Leis e Decretos

Conjunto de normas jurídicas relacionadas à criação e atuações normativa e de supervisão e fiscalização da CVM no mercado de capitais.

Atenção: as Leis n°s 6385/76 e 6404/76 estão apresentadas em suas versões consolidadas referentes ao mês de dezembro de 2014. Para consultar as versões mais atualizadas dos referidos normativos, acesse o Portal da Legislação - Governo Federal.

Destaques

  • Lei 6404/76
    15/12/1976

    Lei das sociedades por ações.

  • Lei 6385/76
    07/12/1976

    Cria a CVM e disciplina o mercado de capitais.

  • Decreto 6382/08
    27/02/2008

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da CVM, e dá outras providências.

    Alterado pelo Decreto 8.965, de 19/01/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da CVM, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

    Detalhes sobre o Regimento Interno da Autarquia podem ser consultados na Portaria do Ministério da Fazenda nº 327/77.
     

  • Lei 11890/08
    24/12/2008

    Cria o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e dá outras providências.

    [arts. 67 a 101 e Anexos XIII a XVII da Lei]

  • Decreto 7406/10
    27/12/2010

    Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os arts. 2o e 11 do Anexo I e o Anexo II ao Decreto no 6.382, de 27 de fevereiro de 2008.

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