Comissão de Valores Mobiliários

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Instrução CVM 627

22/06/2020

Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício dos direitos previstos no art. 105, na alínea “c” do parágrafo único do art. 123, no § 1º do art. 157, no § 4º do art. 159, no § 6º do art. 163 e na alínea “a” do § 1º do art. 246, todos da Lei nº 6.404, de 1976.

(Publicada no DOU de 23.06.2020)

AUDIÊNCIA PÚBLICA: SDM 07/19

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