Comissão de Valores Mobiliários

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Instrução CVM 607

17/06/2019

Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.

(Publicada no DOU de 18.06.19)

AUDIÊNCIA PÚBLICA: SDM 02/18

REVOGA as Deliberações CVM nºs 390/01, 538/08, 542/08, 552/08 e 775/17, bem como a Instrução CVM nº 491/11.

ALTERADA pelas Instruções 613/19 e 624/20.


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