Comissão de Valores Mobiliários

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Instrução CVM 399

Fri Nov 21 00:00:00 BRST 2003

Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de Investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS, nos termos da Lei nº 10.735/03.

(Publicada no DOU de 26.11.03)

ALTERADA pelas Instruções 435/06498/11 e 554/14.

REVOGADO o inciso II do art. 3º pela Instrução 498/11.

REVOGADO o § 2º do art. 44 e o § 3º do art. 55 pela Instrução 510/11.

REVOGADO o art. 78 pela Instrução 545/14.

 

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