Comissão de Valores Mobiliários

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Instrução CVM 301

16/04/1999

Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

(Publicada no DOU de 22.04.99)

ALTERADA pelas Instruções 463/08; 506/11; 523/12; 534/13; 553/14.

REVOGADO o § 1º do art. 7º pela Instrução 534/13.

VIDE Deliberação 707/13.

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