Comissão de Valores Mobiliários

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Instrução CVM 142

Tue Apr 16 00:00:00 BRT 1991

Dispõe sobre a constituição, administração e o funcionamento de fundos de privatização integralizados com direitos de conversão de créditos sujeitos a acordos de reestruturação da divida externa brasileira - "Depositary Facilities Agreement (DFA)", com recursos depositados junto ao Banco Central do Brasil, correspondentes a juros vencidos de empresas não financeiras, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 99.463/90, e com direitos relativos a obrigações, depósitos e bônus de que trata a Resolução CMN nº 1.810/91.

(Publicada no DOU de 18.04.91)

VIDE Leis 4.595/64; 6.385/76; 8.031/90.

VIDE Decretos 96.673/88; 99.463/90.

VIDE Instruções 91/88; 141/91.

REVOGADA pela Instrução 157/91.

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