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Instrução CVM 135

Fri Nov 16 00:00:00 BRST 1990

Dispõe sobre as hipóteses de aplicação do rito sumário no processo administrativo.

(Publicada no DOU de 22.11.90)

VIDE Leis 6.385/76; 6.404/76.

VIDE Resoluções CMN 238/72; 1.280/87; 1.289/87 (Anexos I, II e III); 1.645/89; 1.653/89; 1.655/89; 1.656/89; 1.657/89; 1.832/92; 2.013/93.

VIDE Instruções 03/79; 04/78; 10/80; 13/80; 15/80; 28/83; 33/84; 38/84; 42/85; 61/87; 64/87; 69/87; 71/87; 82/88; 87/88; 91/88; 92/88; 98/89; 103/89; 114/90; 116/90; 117/90; 118/90.

ALTERADA pela Instrução 163/91.

REVOGADAS as alíneas "A" e "D" do inciso XI de seu art. 1º pela Instrução 204/93.

REVOGADO inciso XV pela Instrução 220/94.

REVOGADA pela Instrução 251/96.

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