Comissão de Valores Mobiliários

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Instrução CVM 28

Wed Nov 23 00:00:00 BRT 1983

Dispõe acerca do exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas.

(Publicada no DOU de 29.11.83)

VIDE Nota Explicativa 27/83.

ALTERADO o inciso II do art. 7º pela Instrução 123/90.

ALTERADA pelas Instruções 123/90; 490/11; 519/12.

REVOGADOS a alínea a do inciso I do art. 10 e os incisos IV e XXII do art. 12 pela Instrução 519/12.

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