Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 839

17/12/2019

Oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

(Publicada no DOU de 18.12.2019).

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