Deliberação CVM 458 (Revogada)
Tue Apr 29 00:00:00 BRT 2003
Estabelece procedimentos para arrolamento de bens e direitos previsto no Decreto no 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, modificado pela Lei 10.522/02
(Publicada no DOU de 08.05.03)
REVOGADA pela Resolução 55/21.