Deliberação CVM 457 (Revogada)
Mon Dec 23 00:00:00 BRST 2002
Estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores.
Revoga as Deliberações 175/94; 349/00.
(Publicada no DOU de 27.12.02)
ALTERADA pelas Deliberações 470/04; 486/05; 490/05; 504/06; 514/06; 523/07.
REVOGADA pela Deliberação 538/08.