Deliberação CVM 293 (Revogada)
Tue Feb 02 00:00:00 BRST 1999
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei n° 7.940/89, dos débitos originários de multa aplicada em inquérito administrativo, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei n° 6.385/76, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.
Revoga a Deliberação 242/98.
(Publicada no DOU de 09.02.99)
REVOGADA pela Deliberação 447/02.