Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 536

Fri Feb 29 00:00:00 BRT 2008

Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos tributários de titularidade da CVM de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.

(Publicada no DOU de 04.03.08)

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