Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 501

Fri Mar 03 00:00:00 BRT 2006

Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias.

(Publicada no DOU de 08.03.06)

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