Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 476

Tue Jan 25 00:00:00 BRST 2005

Delega competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE para conceder dispensas de registro da Instrução 400/03, bem como para aprovar minutas de contratos de estabilização de preços de que trata o § 3º do art. 23 dessa mesma Instrução.

(Publicada no DOU de 02.02.05)

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