Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 458

Tue Apr 29 00:00:00 BRT 2003

Estabelece procedimentos para arrolamento de bens e direitos previsto no Decreto no 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, modificado pela Lei 10.522/02

(Publicada no DOU de 08.05.03)

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