Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 447

Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940/89, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II da Lei nº 6.385/76, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.

Revoga a Deliberação 293/99.

(Publicada no DOU de 27.09.02)

(Republicada no DOU de 02.10.02)

ALTERADA pelas Deliberações 467/04; 483/05; 543/08; 548/08.

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