Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 293

Tue Feb 02 00:00:00 BRST 1999

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei n° 7.940/89, dos débitos originários de multa aplicada em inquérito administrativo, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei n° 6.385/76, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.

Revoga a Deliberação 242/98.

(Publicada no DOU de 09.02.99)

REVOGADA pela Deliberação 447/02.

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