Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 242

Wed Jan 28 00:00:00 BRST 1998

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940/89, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei 6.385/76, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.

(Publicada no DOU de 03.02.98)

(Retificada no DOU de 14.04.98)

REVOGADA pela Deliberação 293/99.

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