Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 181

Tue Mar 14 00:00:00 BRT 1995

Dispõe sobre a competência para o julgamento em Primeira e Segunda instâncias dos processos atinentes à cobrança da Taxa de Fiscalização.

(Publicada no DOU de 16.03.95)

REVOGADA pela Deliberação 507/06.

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