Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 107

Tue Mar 05 00:00:00 BRT 1991

Esclarece as companhias e os demais participantes do MVM acerca dos efeitos a serem considerados na aplicação da Lei 8.177/91, nas hipóteses a seguir indicadas - distribuição de dividendos - aumento de capital.

(Publicada no DOU de 11.03.91)

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