CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO – DIRETOR
• GUSTAVO MACHADO GONZALEZ – DIRETOR ^{(*) (**)}
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA

* Por estar em São Paulo, participou por videoconferência
** Participou das discussões dos itens referentes aos Processos 19957.006378/2019-64, 19957.006483/2019-01 e 19957.006056/2018-34.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE STOP ORDER – BRUNO NERI QUEIROZ – PROC. SEI 19957.004747/2018-01

Trata-se de recurso interposto por Bruno Neri Queiroz ("Recorrente") contra aplicação de multa cominatória no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo descumprimento ao disposto na Deliberação CVM n° 811/2019 (“Deliberação”), que determinou ao Recorrente e à NQZ Participações e Investimentos Ltda. (“NQZ”) que se abstivessem de ofertar ao público títulos ou contratos de investimento coletivo relativos à oportunidade de investimento de cotas empresariais, sob cominação de multa diária.

O Recorrente requereu o cancelamento da multa argumentando essencialmente que (i) saiu da sociedade previamente à edição da Deliberação e não ofertou publicamente qualquer valor mobiliário; e (ii) a NQZ é uma sociedade em conta de participação e não realiza operações no mercado financeiro ou transações com valores mobiliários.

Em análise consubstanciada no Memorando nº 103/2019-CVM/SRE/GER-3, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE destacou que, mesmo após a edição da Deliberação, o site www.nqzbra.com.br permaneceu disponível na internet com o mesmo conteúdo, indicando o Recorrente como “CEO” e sócio responsável pela NQZ. Ressaltou, ainda, que, em data posterior à alegada pelo Recorrente referente a sua retirada da sociedade, ele próprio respondeu ofícios encaminhados pela área técnica da CVM identificando-se como sócio administrador da NQZ. Nesse sentido, a SRE concluiu que haveria fortes indícios de que o Recorrente continuou a atuar como principal executivo e responsável pelas atividades da NQZ em período posterior à alegada saída da sociedade.

A área técnica, com base em parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, também refutou a alegação de que a NQZ, por ser uma sociedade em conta de participação composta de um sócio ostensivo e sócios participantes, não atua no mercado financeiro ou em operações societárias pois seu objeto social seria a venda de participações em franquias. Segundo a PFE/CVM, tal argumento seria desprovido de fundamento, uma vez que não se discute a natureza jurídica da sociedade em conta de participação, mas o fato de o ofertante, sócio ostensivo, receber investimentos de terceiros para aplicar em operações de interesses comuns, fazendo uso de uma oferta pública de valores mobiliários sem o devido registro na CVM.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando as conclusões da área técnica, deliberou pelo não provimento do recurso. Nos debates, foi enfatizada a relevância do fato de que, não obstante o registro anterior da alteração contratual da NQZ Participações e Investimentos Ltda. informada pelo Recorrente, perante o potencial público investidor, o Recorrente continuou apontado nominalmente no site em que veiculada a oferta pública, o qual, como relatado pela área técnica, permaneceu ativo na internet após a Deliberação CVM n° 811/2019.